DROGAS – Durante o encontro, colegiado adiou a votação de proposição para regulamentar a atividade das comunidades terapêuticas. Foto: Roberta Guimarães
A proibição de homenagens, pela administração pública estadual, a pessoas que tenham praticado violações de direitos humanos foi acatada pela Comissão de Cidadania, na manhã desta quarta (26). O colegiado foi favorável, por unanimidade, ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 102/2019, de autoria das Juntas (PSOL). A proposição, também aprovada pela Comissão de Educação, veda qualquer tipo de comemoração ou exaltação ao golpe de 1964 e à ditadura militar.
A matéria promoverá a alteração da Lei nº 15.769/2016, cuja redação proibia, originalmente, o Poder Público estadual de homenagear condenados por atos de improbidade administrativa ou corrupção. Com a ampliação proposta, nomes de pessoas citadas no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade não poderão ser atribuídos a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencentes ao Estado, ou sob gestão dele.
Além disso, não será permitido o uso de recursos ou espaços públicos para realização de eventos, oficiais ou privados, em homenagem à ditadura militar ou a pessoas que tenham violado os direitos humanos nesse período. A presidente do colegiado, deputada Jô Cavalcanti, que integra o mandato coletivo autor da proposição, destacou a importância da iniciativa. “Fomos procuradas por integrantes da Comissão da Verdade para colocar essa ideia em prática”, enfatizou. No colegiado de Cidadania, o relator da proposta foi o deputado João Paulo (PCdoB).
Durante a discussão das matérias, o parlamentar ainda pediu vista do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Desarquivado nº 1940/2018, de autoria do deputado Pastor Cleiton Collins (PP). O texto trata da regulamentação das entidades classificadas como comunidades terapêuticas. De acordo com João Paulo, antes de a iniciativa ser votada, será “interessante a realização de uma ampla audiência pública com os diversos segmentos”. “O papel desta Casa é o de respeitar as diferentes concepções”, considerou.
Em resposta, Cleiton Collins observou que a proposição desarquivada “já havia tramitado por longo período na Assembleia Legislativa”. “Nossa intenção é valorizar o importante trabalho das comunidades terapêuticas, que dão suporte a ex-usuários de drogas. Só no Nordeste, existem milhares de dependentes químicos que recebem ajuda nesses espaços”, defendeu o deputado.
Conforme acordo entre os integrantes da Comissão de Cidadania, a data para realização do debate sobre o projeto deverá ser definida na primeira reunião do segundo semestre. “O calendário será construído conjuntamente”, acrescentou Jô Cavalcanti. Nos próximos meses, o grupo parlamentar ainda promoverá audiências públicas para abordar temas como movimento LGBTI, comunicação e TVs públicas, entre outros. No encontro desta manhã, ao todo, o colegiado distribuiu 26 proposições e aprovou três matérias.
