PROPOSTA – Restrições ao direito à aposentadoria de categorias de expressiva participação feminina, aumento do tempo de contribuição mínima e mudança para o sistema de capitalização estão entre as alterações. Foto: Roberta Guimarães
A proposta de Reforma da Previdência em discussão no Congresso Nacional ( PEC nº 06/2019) pode aumentar a desigualdade entre os homens e mulheres, apontaram participantes da audiência pública realizada pela Comissão Especial do Legislativo Estadual sobre o tema, nesta segunda (27), na Assembleia. Além de restrições específicas ao direito à aposentadoria de categorias de expressiva participação feminina (como professoras e trabalhadoras rurais), o aumento do tempo de contribuição mínima e a mudança para o sistema previdenciário de capitalização levariam para as aposentadorias a desigualdade atualmente existente entre os salários de homens e mulheres, segundo informações prestadas na reunião do colegiado, que é presidido pelo deputado Doriel Barros (PT).
“No regime de capitalização, cada um vai ter a sua poupança, sem contribuição dos patrões. Como as mulheres estão num contexto social em que absorvem mais o trabalho doméstico e a criação dos filhos, elas recebem salários menores, contribuem por menos tempo e, em troca, vão ter uma aposentadoria menor”, argumentou a deputada federal Marília Arraes (PT-PE), que é titular da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e sugeriu a audiência na Alepe.
A parlamentar citou dados de artigo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que mostram que, em 2017, 62,8% das aposentadorias por idade (aos 60 anos, pelas regras atuais) eram de mulheres, e 37,2% de homens aos 65 anos. Além disso, segundo o mesmo texto, 50% das mulheres que se aposentaram por idade em 2014 contribuíram, em média, por 16 anos. “Uma reforma que exige 20 anos de contribuição e idade mínima de 62 anos é extremamente prejudicial para a parcela feminina. E essa idade mínima e tempo de contribuição só vão garantir 60% dos rendimentos que tinham na ativa”, observou Marília Arraes. “Como dizia Simone de Beauvoir, em qualquer crise, os direitos das mulheres são os primeiros a serem atacados”, pontuou.
COLEGIADO – Deputado Doriel Barros preside Comissão Especial sobre o tema. Foto: Roberta Guimarães
A mudança na aposentadoria rural também seria bastante prejudicial para as trabalhadoras do campo, argumentou a diretora da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras de Pernambuco (Fetape), Adriana Nascimento. “Essa reforma propõe que a agricultora sertaneja tenha que pagar R$ 600 por ano como contribuição. Quem é que vai tirar do pouco que tem para contribuir para a Previdência Social, ainda mais em períodos de seca, como o que vivemos nos últimos anos?”, questionou. “O que falta é o Estado regularizar a contribuição em cima da comercialização dos produtos rurais”, sugeriu.
Jorgiana Araújo, diretora de Assuntos de Gênero do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), criticou as medidas previstas na reforma para as professoras – no Ensino Básico, 80% dos docentes são mulheres. “Para se aposentar com 100% dos rendimentos, elas terão que começar a trabalhar aos 20 anos e sair aos 60. Não consigo ver uma professora de mais de 60 anos conseguindo trabalhar com mais de 40 alunos numa sala de aula”, apontou.
A deputada estadual Teresa Leitão (PT), que presidiu a audiência, anunciou que o próximo passo da Comissão Especial será uma reunião com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para avaliar a situação da Previdência estadual. “Vamos completar os três meses de vigência no dia 10 de junho, quando iremos apresentar nosso primeiro relatório, aproveitando as contribuições das nossas audiências públicas, e analisar se pediremos prorrogação do prazo de vigência do colegiado”, informou.
