CONTEÚDO – Realizada pela Comissão de Justiça, discussão sobre a PEC 1/2019 reuniu deputados pernambucanos, representantes da Unale e especialistas. Foto: Jarbas Araújo
A possibilidade de o Parlamento Estadual apresentar projetos de lei que tenham impacto financeiro e de legislar sobre matéria tributária foi debatida, nesta segunda (30), em audiência pública realizada pela Comissão de Justiça. Atualmente, matérias que geram despesas são de iniciativa privativa do governador do Estado. Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, que propõe a mudança, o deputado Alberto Feitosa (SD) elencou as desvantagens de manter o que está previsto na Constituição de Pernambuco. O texto da PEC estabelece mudança no art. 19 da Constituição Estadual, retirando do rol de competências privativas do governador projetos de lei que tratem de matéria tributária e aumento de despesa pública.
“O deputado não pode propor um projeto que garanta, por exemplo, capacitação de combate ao bullying aos profissionais da Rede Estadual de Ensino, porque isso geraria despesa ao Legislativo”, lamentou. O parlamentar também defendeu o interesse de garantir a paridade entre os deputados estaduais e os congressistas, que já têm autonomia para legislar sobre os temas. Na justificativa da proposição, Feitosa salienta que apenas as constituições de Pernambuco e do Acre mantêm essa determinação. Acerca de matérias tributárias, não podem legislar sobre o tema os parlamentares de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Roraima e Sergipe.
UNALE – “Parlamentos não podem virar balcão de homologação do que quer o Poder Executivo”, disse Nunes. Foto:
Ao abrir o debate, o presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges (PSB), pontuou que “é preciso que se chegue a um equilíbrio capaz de garantir a participação mais efetiva dos parlamentares nas decisões de política pública sem diminuir a importância do planejamento global”, argumentou. Presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Kennedy Nunes (PSD-SC), declarou que “a PEC nº 1/2019 é importante para garantir a participação do parlamento no processo democrático”. “Não podemos nos acovardar. Os parlamentos não podem virar balcão de homologação do que quer o Poder Executivo”, disse.
Também da Unale, o consultor jurídico André Maimoni destacou que “a Constituição Estadual reproduz exatamente o que prevê a Constituição Federal de 1969”. “Ou seja, Pernambuco está abrindo mão de legislar, porque ao em vez de evoluir para a Constituição de 1988, ficou com o texto elaborado em um regime de exceção e concentração de poderes”, frisou. O constitucionalista e professor da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) Marcelo Labanca declarou que “a Constituição de Pernambuco tem um texto inconstitucional”. “A simetria não está sendo observada. A aprovação da PEC servirá para corrigir”, avaliou. O deputado estadual Ricardo Barbosa (PSB-PB) também trouxe a contribuição de como o tema é tratado em seu Estado.
Relator da PEC na Comissão de Justiça, o deputado Antônio Moraes (PP) afirmou não enxergar inconstitucionalidade na proposta. Pediu que o representante da Unale encaminhe texto que disciplina o orçamento regionalizado, adotado em Santa Catarina: “É importante observarmos como foi feito nos outros Estados para que possamos sanar todos os receios entre os parlamentares”. Presente na reunião, o presidente da Assembleia Legislativa, Eriberto Medeiros (PP), destacou que há 13 frentes parlamentares em andamento na Casa. “Este Parlamento está atento a todos os temas que estão em discussão não só em Pernambuco, mas também no Brasil”, declarou.
TRIBUNA – À tarde, Alberto Feitosa repercutiu o tema na Reunião Plenária. Foto: Roberto Soares
Plenário – À tarde, Alberto Feitosa repercutiu o tema na tribuna. “Agradeço a presença do nosso presidente, Eriberto Medeiros, e gostaria de registrar a participação do presidente da Unale, Kennedy Nunes, que fez uma fala curta, porém muito feliz”, avaliou. “Ele tem percorrido todos os Estados da Federação e encampado essa bandeira.” Também elogiou a fala do consultor jurídico da Unale, André Maimoni.
