INICIATIVA – Apresentado pelo Poder Executivo, PL 71/2019 visa garantir melhorias nas estradas antes do período de chuvas na região. Foto: Neto Lima
A Comissão de Justiça concedeu parecer favorável à proposição que visa garantir restauração e manutenção de rodovias nos limites do Complexo Industrial Portuária de Suape. Apresentado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) nº 71/2019, que tramita em regime de urgência, garantirá as pavimentações antes da chegada do período de chuvas.
A alteração inclui no rol das competências da estatal as atribuições contidas na Lei Estadual nº 14.233/2010. Essa norma lhe conferiu autorização para, “observados limites e condições que especifica, atuar como poder concedente para prestação de serviços públicos e realização de obras relativas às atividades de operação, exploração, conservação e manutenção de trechos rodoviários pertencentes ao Complexo”.
De acordo com o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), “a ideia é reverter concessões em melhorias de infraestrutura das estradas. O tráfego na região é muito intenso. São caminhões pesados, que transitam, normalmente, com contêineres, refletindo em custo elevado de manutenção”. Além de pedágio, outdoors ao longo dos trajetos são algumas das possibilidades.
Apesar de concordar com a iniciativa, o deputado Alberto Feitosa (SD) questionou a adoção do regime de urgência. “É importante uma reflexão sobre a necessidade desse tipo de tramitação para que não seja banalizado”, pontuou. Conforme determina o Regimento Interno da Alepe, as proposições nesse modelo têm um menor prazo para discussões.
O líder do Governo explicou que a proximidade do inverno justifica a necessidade de acelerar a votação da matéria. Acerca da adoção de regime diferenciado de tramitação, o presidente do colegiado, deputado Waldemar Borges (PSB), contou ter enviado ofício aos secretários estaduais. “Reiterei a disposição da Comissão e alertei sobre os prazos regimentais que precisam ser cumpridos”, declarou.
A Comissão apreciou a constitucionalidade de outras cinco proposições, a exemplo do PL nº 35/2019. Apresentada por Rogério Leão (PR), a matéria reproduz a Lei Federal nº 13.726/2018, tornando dispensável a exigência de autenticação de cópias na Administração Pública de Pernambuco. Doze propostas foram distribuídas para relatoria.
