OBJETIVO – Alterações na LOA e no PPA aprovadas pelo colegiado visam adequar leis à Reforma Administrativa do Estado. Foto: Alepe
A Comissão de Justiça concedeu parecer favorável, nesta terça (19), a quatro proposições do Poder Executivo, todas por unanimidade. Uma delas, o Projeto de Lei nº 21/2019, visa adaptar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) às modificações previstas na Reforma Administrativa, aprovada em dezembro do ano passado.
Apesar de não constar na relação de proposições a serem discutidas nesta terça – apenas entre as distribuídas –, o PL 21/2019 entrou em pauta a pedido do líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB). “Trata-se de uma adaptação formal para que as secretarias criadas a partir da reforma possam atuar administrativamente, já que não foram previstas quando o PPA foi aprovado”, explicou. Sem qualquer objeção, a matéria recebeu a aprovação do colegiado.
Ainda no âmbito organizacional da administração estadual, foi acatado o PL nº 4/2019. O texto visa “dar continuidade ao aprimoramento das competências, das organizações e dos processos de trabalho dos órgãos e entidades da administração estadual para ampliar a capacidade do Estado na implementação de políticas públicas e na melhoria da qualidade de vida do povo pernambucano”, conforme justificativa anexa. O deputado Tony Gel (MDB) foi o relator.
Também foi acatada a doação de terreno do Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PE) ao município de Surubim (Agreste Setentrional) para viabilizar a construção de praça de convivência (PL nº 8/2019). “Como o terreno está na periferia da cidade, vai beneficiar principalmente jovens mais carentes”, avaliou o relator do projeto, Rogério Leão (PR). Sugestão para que a norma especifique o prazo para conclusão da obra foi feita pela deputada Teresa Leitão (PT).
Com a finalidade de “deixar mais claro o conceito de cargo técnico ou científico constante do Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco”, o Poder Executivo apresentou o PL nº 3/2019, que visa modificar do art. 4º da lei. A partir da alteração, as situações concretas em que a acumulação de cargos é vedada serão mais facilmente identificadas. Com relatório favorável do deputado Alberto Feitosa (SD), a Comissão aprovou a proposição.
Audiência pública – A pedido de Feitosa, um debate deverá ser agendado pelo colegiado para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019. Já defendido em Plenário pelo parlamentar, o texto trata da autorização para que parlamentares estaduais possam propor leis que gerem aumento de despesas públicas.
