DIVERGÊNCIA – Proposta foi acatada em Primeira Discussão sem o voto da Bancada de Oposição. Foto: Jarbas Araújo
O Projeto de Lei Complementar de nº 1.166/2017, que reajusta o soldo de bombeiros e policiais militares, foi aprovado em Primeira Discussão na Reunião Plenária desta terça (14), na Assembleia. A proposição, de autoria do Poder Executivo, foi acatada com as Emendas nº 01, do Governo do Estado, e nº 02, da Comissão de Finanças, debatidas em reunião conjunta de três Comissões da Casa realizada nessa segunda.
A matéria foi aprovada por unanimidade entre os 32 parlamentares presentes no momento da votação. Por orientação do líder da bancada, deputado Sílvio Costa Filho (PRB), os oposicionistas saíram do Plenário durante a votação da proposta, por discordarem da forma como ela vem tramitando. Eles foram acompanhados pelo governista Álvaro Porto (PSD) e pela deputada Priscila Krause (DEM).
Antes do início da votação, Priscila Krause, Sílvio Costa Filho, Joel da Harpa (PTN), Edilson Silva (PSOL) e Teresa Leitão (PT) já haviam suscitado Questões de Ordem para pedir esclarecimentos ao presidente da Casa, deputado Guilherme Uchoa (PDT).
Os parlamentares entenderam que a Assembleia descumpriu o artigo 231 do Regimento Interno, ao colocar o projeto para ser votado antes do prazo de cinco Reuniões Plenárias Ordinárias, o que ocorreria nesta quarta (15). O procedimento da Mesa Diretora também foi criticado pelo deputado Júlio Cavalcanti (PTB).
Priscila Krause, Edilson Silva e Teresa Leitão relataram, ainda, que foram impedidos, na última segunda (13), de dar entrada em emendas ao projeto. “Os deputados estão tendo sua atuação parlamentar cerceada, em razão de uma decisão impositiva do presidente de colocar a matéria em votação na Ordem do Dia, menos de 24 horas após aprovação nas Comissões e antes do prazo regimental”, afirmou Costa Filho.
“Está começando uma nova forma de relacionamento político. O Governo do Estado quer anular a Oposição pela força. Fico me perguntando onde está a autoestima desta Casa para permitir um atropelo desse tamanho”, emendou Teresa Leitão (PT), vice-líder da Oposição.
Em resposta, o presidente da Alepe informou que não houve desrespeito ao direito dos parlamentares, uma vez que ainda é possível a apresentação de emendas, entre a votação da matéria em Primeira e em Segunda Discussões, conforme artigo 205 do Regimento Interno. “O documento prevê que o fim da tramitação deve ocorrer em até cinco reuniões. Isso não quer dizer que o parecer tenha que ser dado apenas no último dia do prazo”, interpretou Uchoa.
O relator da matéria nas Comissões de Justiça e de Finanças, deputado Romário Dias (PSD), orientou que as emendas sejam apresentadas ainda nesta terça e publicadas amanhã. Ele se comprometeu a avaliá-las no Plenário, antes da votação do projeto em Segunda Discussão.
O vice-líder do Governo, Rodrigo Novaes (PSD), considerou que a maioria dos deputados, se entender existir relevância no projeto apreciado, pode decidir por acelerar o processo legislativo. “Tenho ouvido falar muito aqui sobre o Regimento, mas a Oposição não fala sobre o interesse do povo e sobre o respeito à Constituição”, disse, classificando de “eleitoreiras” as críticas. “O povo quer a polícia nas ruas, e, se o aumento não é o ideal, é o possível diante das condições. Não pode haver espaço para irresponsabilidade”, analisou.
Texto aprovado – A proposição cria diferentes faixas salariais para as patentes da corporação militar e estabelece uma progressão dentro desses níveis para todos os militares até o fim do próximo ano. Por outro lado, as gratificações previstas na Lei Complementar nº 169/2011 e o vale-transporte estabelecido no Decreto nº 43.053/2016 são extintos e incorporados ao soldo dos militares.
O roteiro previsto na lei define um reajuste em três etapas, que pode variar entre 21% e 40% ao fim de 2018, a depender da patente (ver tabela ao fim da matéria). A partir da segunda etapa, em abril de 2018, os militares que tiverem sido punidos com mais de 30 dias de prisão disciplinar não poderão progredir. De 2019 em diante, a progressão só poderá ocorrer uma vez por ano.
Rodrigo Novaes defendeu a proibição de progressão nos casos previstos no texto. “Será que a população acha que um policial que sofreu tal punição merece ser promovido?”, questionou o parlamentar, que chegou a ser interrompido por manifestações de membros de associações de classe nas galerias, ao fazer essa observação.
Para Joel da Harpa, a medida, na prática, abre margem para pressões de superiores hierárquicos sobre os subordinados e ameaças de punições arbitrárias. “Muitos desses homens e mulheres que estão aqui hoje irão pegar 21 dias de prisão, o que já ocorreu comigo apenas por exercer meu direito de me manifestar. Se esse policial chegar um dia atrasado, pode pegar mais 20 dias, e pronto, perde o aumento”, criticou. O deputado do PTN também observou uma divergência entre o impacto financeiro na folha de pagamento, apontado pelo Governo no projeto (R$ 303 milhões), e o estimado pela Oposição (R$ 167 milhões).
Sílvio Costa Filho questionou o reajuste maior concedido para coronéis. “Não consegui entender por que o coronel tem um aumento diferenciado em relação ao policial que está na ponta, correndo risco de vida. Ao tratar iguais de forma desigual, o Governo só faz tensionar mais os ânimos da categoria”, avaliou.
