TRÂMITE – Proposta foi analisada pelos colegiados de Justiça, Finanças e Administração Pública, sob protestos da categoria. Foto: Rinaldo Marques
O reajuste proposto pelo Governo do Estado para policiais e bombeiros militares de Pernambuco recebeu parecer favorável nas Comissões de Justiça, Finanças e Administração, em reunião conjunta realizada nesta segunda (13), no Plenário da Alepe. O Projeto de Lei Complementar nº 1166/2016 foi aprovado com as Emendas nº 01, do Poder Executivo, e nº 02, da Comissão de Finanças. A votação ocorreu sob protesto de deputados de Oposição, que consideraram haver descumprimento das regras de tramitação da matéria. Também houve manifestações contrárias feitas por militares, nas galerias e em frente ao Palácio Joaquim Nabuco.
O principal ponto da emenda do Governo é a inclusão dos pensionistas no reajuste proposto, além de pequenas alterações e correções. Segundo o Executivo, “a menção aos inativos seria, a rigor, desnecessária, mas a inclusão evita qualquer discussão sobre o efetivo enquadramento dessa parcela de servidores na nova lei”. A emenda apresentada por Finanças retirou do projeto artigo que permitia que o Governo editasse decretos com normas complementares à lei.
O relator da proposta nas Comissões de Justiça e Finanças, deputado Romário Dias (PSD), declarou que “se reuniu com todos os interessados no projeto, a fim de produzir seu relatório”. “Só não fui procurado por nenhum deputado da Oposição”, ressaltou. Segundo o parlamentar, a retirada da possibilidade de regulamentação do texto por decreto foi um pedido de representantes dos policiais. Com relação ao aspecto financeiro, Dias observou que “foi verificado que o projeto não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
A Bancada de Oposição tentou adiar a votação, argumentando que o artigo 231 do Regimento Interno prevê um prazo de cinco reuniões ordinárias para apreciação e apresentação de emendas a projetos em regime de urgência, como é o caso. Esse período se encerraria no dia 15. “Nosso Poder, que já está tão desmoralizado, vai perder o reconhecimento da sociedade se não respeitarmos o Regimento. Se houver descumprimento, vamos ingressar com uma ação judicial contra a decisão”, anunciou o líder da Oposição, Sílvio Costa Filho (PRB). Também se manifestaram a favor do adiamento os deputados Edilson Silva (PSOL), Priscila Krause (DEM), Teresa Leitão (PT) e Joel da Harpa (PTN).
O líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB), afirmou não ter havido qualquer questionamento relativo à realização da reunião conjunta, e foi a Oposição quem pediu a presença de secretários do Governo para esclarecer alguns pontos da matéria. “Estamos discutindo uma filigrana técnica, enquanto todos sabemos que o Governo já apresentou sua proposta máxima, que vai custar quase R$ 1 bilhão em dois anos. A quem interessa estender essa discussão, num momento próximo a um grande evento como o Carnaval?”, indagou. Também falou em favor do projeto o vice-líder do Governo e relator da proposição na Comissão de Administração, Tony Gel (PMDB). As manifestações favoráveis foram recebidas com vaias e questionamentos de representantes dos policiais presentes nas galerias.
Ao fim da Reunião, o presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges (PSB), decidiu votar questão de ordem sobre a votação ou não do projeto pelos integrantes desse colegiado, que tem maioria governista. A Oposição, por discordar da decisão, decidiu se retirar do Plenário, assim como os representantes dos militares.
Com isso, suplentes governistas que estavam no local completaram a composição da Comissão de Justiça e aprovaram a matéria por unanimidade. Em seguida, os colegiados de Finanças e de Administração, presididos pelos deputados Clodoaldo Magalhães (PSB) e Lucas Ramos (PSB), respectivamente, aprovaram a proposta, também sem a presença de parlamentares da Oposição.
Debate – Os secretários de Planejamento, Marcio Stefanni, e de Administração, Milton Coelho, estiveram na Alepe para defender o projeto. Deputados da Oposição questionaram a origem dos recursos, o valor do aumento e a estimativa de impacto feita pelo Executivo. “Segundo os dados que levantamos, o impacto será de R$ 167 milhões, e não de R$ 300 milhões, conforme o Governo”, afirmou Edilson Silva. O deputado Joel da Harpa, por sua vez, disse que “o reajuste inclui gratificações de transporte, que já são pagas aos policiais atualmente”.
Segundo o secretário de Planejamento, parte do aumento salarial em 2017 será custeado com o superávit de R$ 90 milhões obtido pelo Estado no ano passado, com o acréscimo de R$ 40 milhões de reajuste de algumas taxas destinadas ao Corpo de Bombeiros. “Com relação aos próximos anos, já temos sinais de que a arrecadação deve melhorar, com a diminuição do endividamento das famílias e da inflação”, avaliou Steffani. “Quando as gratificações de transporte deixam de ser auxílio e são incorporadas ao salário, o impacto chega a R$ 303 milhões”, esclareceu Milton Coelho.
