Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito até o
limite de R$ 455.971.500,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões,
novecentos e setenta e um mil e quinhentos reais), mediante prestação de
garantia Fundo de Participação dos Estados – FPE, junto à Caixa Econômica
Federal - CAIXA, na qualidade de agente financeiro da União, para fins,
exclusivamente, de empreendimentos do Programa Avançar Cidades – Saneamento, do
Ministério das Cidades.

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados nas despesas de capital constantes do
Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais do Estado.

Art. 2° Para a garantia do principal e encargos das operações de crédito, fica
o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas próprias previstas
no artigo 155 e as receitas provenientes do disposto nos artigos 157 e 159,
todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
venham a substituí-las.

§ 1º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica
Federal - CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.

§ 2° Para efetivação da cessão ou da vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput, fica a instituição financeira responsável pela respectiva
administração autorizada a transferi-los à conta e ordem da Caixa Econômica
Federal – CAIXA, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.

§ 3° Os poderes previstos no § 2° só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica
Federal – CAIXA na hipótese do Estado de Pernambuco não efetuar, no vencimento,
o pagamento das obrigações assumidas nos contratos a serem celebrados com
aquela instituição financeira.

Art. 3° Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais. – suplementares e
especiais, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 32, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4° O Plano Plurianual e o Orçamento do Estado consignarão a previsão dos
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito
autorizadas por esta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 62/2018

Recife, 13 de agosto de 2018.


Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 455.971.500,00 (quatrocentos e cinquenta e
cinco milhões, novecentos e setenta e um mil e quinhentos reais), com garantia
do Fundo de Participação dos Estados – FPE.

Nos últimos anos, a parceria construída com a Caixa Econômica Federal reforça a
segurança do Governo de Pernambuco em executar mais um projeto setorial de
financiamento.

Dessa forma, o Governo de Pernambuco negocia com o Agente Financeiro a
contratação de operação na linha de Financiamento ao Programa Avançar Cidades –
Saneamento - 2017/2018, do Ministério das Cidades, com objetivo de viabilizar a
execução de obras de saneamento.

Os recursos resultantes do financiamento autorizado serão obrigatoriamente
aplicados nas despesas de capital constantes do Plano Plurianual e dos
Orçamentos Anuais do Estado.

Registro que, por se tratar de lei meramente autorizativa, não há óbice
jurídico ao seu envio e aprovação por essa Assembleia Legislativa, sendo
inclusive condição para a formalização do pleito, conforme art. 32 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Contudo, será
observada a vedação à contratação de operação de crédito nos 120 (cento e
vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do
Estado, conforme disposto na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da
matéria que ora submeto para sua consideração, solicito a observância do regime
de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado José Eriberto Medeiros de Oliveira
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA