Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o piso salarial
devido ao advogado em exercício profissional na iniciativa privada.

Parágrafo único. O piso salarial mencionado no caput será fixado conforme a
jornada de trabalho cumprida pelo advogado, correspondendo a:

I - R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, nos casos em que o advogado cumpra
jornada de trabalho de até 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas
semanais; e

II - R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, para o advogado que cumpra jornada
de trabalho de até 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º O piso salarial fixado nos termos desta Lei deve ser reajustado
anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, a cada dia 1º de janeiro do ano subsequente à contratação do advogado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 072/2017

Recife, 1º de agosto de 2017.
Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, piso salarial
para o advogado em exercício profissional na iniciativa privada.

O exercício da advocacia é um mister público diretamente vinculado à ordem e
pacificação social, a exigir medidas normativas voltadas a combater o
aviltamento da remuneração dos advogados. A necessidade de valorização do
profissional advogado ganha especial relevo na atual conjuntura de desregulação
do mercado e ante ao elevado número de profissionais do direito em nosso
Estado, o que vem ensejando um crescente processo de precarização profissional,
a comprometer a própria dignidade dessa nobre atividade.

Assim, o Governo do Estado, após escuta de representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil, vem, por meio do Projeto de Lei ora proposto, assegurar à
advocacia pernambucana um piso salarial que reflita a importância social desse
mister, aprimorando, desta forma, a justiça e a cidadania.

Em face da importância da matéria tratada, tenho a convicção de que se
emprestará ao projeto o apoio indispensável para sua aprovação, razão pela qual
solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar, do
regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares os meus
protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA