Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º As instituições públicas estaduais de ensino técnico reservarão, em
cada concurso de seleção para ingresso nos cursos técnicos, 5% (cinco por
cento) de suas vagas para adolescentes egressos de abrigos, casas-lares e
instituições sob a responsabilidade do Poder Público Estadual.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se adolescente institucionalizado
aquele que em virtude de decisão judicial foi encaminhado a abrigos,
casas-lares e instituições congêneres conveniadas com o Governo do Estado de
Pernambuco.

Art. 3º Para efeitos desta lei serão contemplados os adolescentes a partir de
13 anos em caráter de aprendizagem e entre 16 anos nos demais casos.

Art. 4º Os adolescentes mencionados no artigo 3º desta lei deverão preencher
os seguintes requisitos necessários para o provimento das vagas:

I – deverão ser observadas as idades mencionadas no artigo 3º desta lei, bem
como a escolaridade compatível com o curso, programa, ou ainda estágio a ser
disponibilizado;

II – a Instituição de abrigamento deverá formalizar um encaminhamento do
pedido de vaga por escrito à Secretaria/Autarquia competente do Governo do
Estado de Pernambuco, para que esta tome as devidas providências
administrativas e legais.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Pedro Serafim Neto

Com o objetivo de possibilitar com que adolescentes que estão em instituições
como abrigos, casas lares, ou ainda instituições conveniadas, possam se
preparar para a vida profissional, criando assim uma maior expectativa de
futuro, evitando inclusive que entrem no mundo da marginalidade, apresentamos o
presente Projeto de Lei.
Grande parte desses adolescentes se encontram sem o respaldo de seus
familiares, vivendo em instituições mantidas ou conveniadas com o Poder
Público, fragilizados em virtude do seu histórico familiar e atualmente com
perspectivas muito reduzidas.
Com a nossa iniciativa, elevaremos a auto-estima desses adolescentes,
possibilitando um planejamento profissional adequado às suas necessidades
futuras, em conjunto com os gestores das instituições.
Além de elevar a auto-estima dos adolescentes, nossa proposta aumentará o
índice de rendimento escolar e irá prepará-los para as adversidades futuras, em
especial as relacionadas ao mercado de trabalho.
Portanto, nobres pares, a aprovação da presente propositura se faz necessária,
com urgência, por se tratar de medida de relevante interesse social.