Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ______/2017
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1156/2017

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1156/2017.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1156/2017 passa a ter a seguinte
redação:


“Ementa: Altera a Lei nº 15.792, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre a
permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina, insumos,
aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas
não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados, no âmbito do Estado
de Pernambuco e dá outras providências.


Art. 1º A ementa da Lei n° 15.792, de 27 de abril de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:

“Dispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina,
insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e
bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados e nos
processos seletivos promovidos no âmbito do Estado de Pernambuco” (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei n° 15.792, de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 1º Fica permitido o acesso de pessoas diagnosticadas com diabetes
portando insulinas, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas
porções de alimentos e bebidas não alcoólicas: (NR)

I - nos espaços e eventos públicos e privados; (AC)

II - nos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos
cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco; e (AC)

III - nos exames vestibulares promovidos por instituições de ensino superior do
Estado de Pernambuco. (AC)

§
1º .............................................................................
.............”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça