Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19.
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§
1º .............................................................................
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I - plano estratégico de longo prazo, plano plurianual, diretrizes
orçamentárias, orçamento e matéria tributária; (NR)
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Art. 31.
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I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano estratégico de longo
prazo e no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos do Estado; (NR)
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Art. 37.
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XX - enviar à Assembléia Legislativa o plano estratégico de longo prazo, o
plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de
orçamento; (NR)
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Art. 123.
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I - o plano estratégico de longo prazo; (NR)

II - o plano plurianual; (NR)

III - as diretrizes orçamentárias; (NR)

IV - os orçamentos anuais do Estado. (NR)

§ 1º A lei do plano estratégico de longo prazo estabelecerá os eixos
estratégicos, metas e projetos a serem implementados no curso de vinte anos.
(NR)

§ 2º A lei do plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada. (NR)

§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (NR)

§ 4º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (NR)

§ 5º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (NR)

§ 6º Os planos e programas regionais e setoriais serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa.
(AC)
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Art. 124-A. Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo disciplinará os
requisitos do plano estratégico de longo prazo, a periodicidade e o prazo de
sua revisão, e as formas de supervisão e acompanhamento de sua execução. (AC)
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Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 133/2015

Recife, 29 de outubro de 2015.
Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia a
Proposta de Emenda Constitucional que prevê a Lei do Plano Estratégico de Longo
Prazo.

A proposição objetiva consolidar no texto constitucional a necessidade do
planejamento estratégico de longo prazo para o Estado, fazendo-o de forma
permanente, com a atribuição ao Chefe do Executivo do dever de encaminhar à
Assembleia e à sociedade, sempre no primeiro ano de seu mandato, uma revisão
desse Plano.

Justifico a iniciativa enfatizando que Pernambuco é reconhecido nacional e
internacionalmente pelo seu Modelo de Gestão, que vem sendo continuamente
desenvolvido desde 2007, fazendo com que o nosso Estado seja considerado um
paradigma positivo de planejamento estratégico governamental. No escopo desse
desenvolvimento contínuo, e de forma a modernizar e adequar permanentemente o
Modelo de Gestão, são realizadas trocas de experiências com outros entes
estatais visando a agregar práticas exitosas que, porventura, tenham sido
implantadas em outros locais.

Assim, foi observado que a implantação formal de um processo permanente de
planejamento estratégico de longo prazo, como instrumento norteador e ponto de
partida para os demais instrumentos de planejamento governamental, é um novo
passo, necessário para o avanço da Gestão Pública em Pernambuco.

O Governo do Estado de Pernambuco coordenou tecnicamente, a partir do final de
2013, o Projeto Pernambuco 2035, entregue aos pernambucanos em outubro de 2015,
que além de projetar uma visão de futuro a ser alcançada pelo Estado nos
próximos 20 anos, elencou um conjunto de projetos de interesse público e
privado a serem implantados, a fim de se alcançar o patamar de desenvolvimento
socioeconômico projetado.

Como resultado da experiência no desenvolvimento desse documento, encaminho a
essa egrégia Assembleia Legislativa a presente Proposta de Emenda
Constitucional que, uma vez aprovada, ajudará aos futuros governantes nos seus
esforços e compromissos de enfrentar os grandes e históricos desafios de nosso
Estado, com ferramentas de gestão modernas e eficientes, para tratar
adequadamente as preocupações que afetam cotidianamente a vida da população.

O enfrentamento a esses desafios, evidentemente, demanda um horizonte de tempo
que perpassa mandatos, sendo indispensável a visão estratégica de longo prazo,
que conduza o Estado a um futuro próspero, inclusivo e sustentável. Esse
planejamento, como anteriormente ressaltado, deverá nortear o plano plurianual,
a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de
que se emprestará, à proposta, o apoio indispensável à sua aprovação.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação do
Projeto de Emenda Constitucional que ora submeto à sua consideração, reitero a
Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA