Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município do Recife,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, o direito de uso do imóvel situado na Rua Vinte e
Um de Abril, nº 1555, Bairro de Afogados, Município de Recife, neste Estado.

Parágrafo único. A cessão de que trata o caput se formalizará mediante termo ou
contrato de cessão de uso, do qual constarão as condições e obrigações
pactuadas.

Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º terá como encargo o funcionamento do
Centro Municipal de Educação Infantil da Mangueira.

Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12
(doze) meses após assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual.

Art. 3º O imóvel objeto da cessão do direito de uso deve destinar-se,
exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o cessionário, a
dar-lhe a destinação devida e a mantê-lo em bom estado de conservação e uso,
sob pena de rescisão contratual, respondendo por perdas e danos.

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a
respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do disposto no § 2º do
art. 4º da Constituição Estadual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 28/2018

Recife, 23 de abril de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso em
favor do Município do Recife, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do imóvel com área
total de 444,00 m2 integrante do seu patrimônio, situado na Rua Vinte e Um de
Abril, nº 1555, bairro de Afogados, Município de Recife.

A presente proposição normativa, que se fundamenta no § 1º do art. 4º c/c art.
15, IV, da Constituição Estadual, tem por objetivo viabilizar o funcionamento
do Centro Municipal de Educação Infantil da Mangueira.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA