Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar acrescida do
art. 105-A, com a seguinte redação:

“Art. 105-A. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas
compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras
previstas em Lei, visando assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana
eficiente. (AC)

Parágrafo único. A segurança viária é de competência do Estado de Pernambuco e
seus Municípios , através dos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus
agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da Lei.” (AC)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Miguel Coelho

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) ora apresentado visa incluir no Texto
Constitucional Estadual, no Capítulo IV que trata do Sistema de Segurança
Pública, a disciplina normativa sobre a segurança viária, estampando a
preocupação do Constituinte Estadual com esse tema tão importante nos dias
atuais, tendo em vista o número crescente de vítimas de acidentes de trânsito e
o agravamento dos problemas de mobilidade urbana, em especial, nas grandes
cidades.

A inovação constitucional ora proposta espelha-se na Emenda Constitucional nº
82/2014, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de julho de 2014, conhecida
como PEC da “Segurança Viária”, a qual incluiu no art. 144 da Constituição
Federal a segurança viária como direito dos cidadãos, concretizado na garantia
à mobilidade urbana eficiente. A citada emenda destaca ainda que a segurança
viária compete, nos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos ou
entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira.

Conforme já apontado, os acidentes de trânsito representam um dos mais
significativos problemas para a seguridade social do Brasil, e de nosso Estado,
pois são responsáveis por milhares de mortes e acidentes, que ocasionam um
custo elevado ao SUS e à Previdência Social.

Dotar a segurança viária de estatura Constitucional corrobora para reverter
esse quadro preocupante de mortes, acidentes e dificuldade de mobilidade
urbana, principalmente, por incluir a educação, a engenharia de trânsito e a
fiscalização como diretrizes para a atuação dos órgãos de trânsito.

Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta
Assembleia Legislativa.