Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar os contratos das
operações de crédito firmados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, ao amparo do art. 2º da Lei Complementar Federal nº
156, de 28 de dezembro de 2016, mantidas as garantias convencionadas
originariamente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 075/2017

Recife, 1º de agosto de 2017.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembleia, o
anexo Projeto de Lei Ordinária, que autoriza o Poder Executivo a renegociar os
contratos das operações de crédito firmados com recursos do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

A proposição ora submetida a essa Casa tem amparo no art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a qual estabelece o
Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao
reequilíbrio fiscal.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria
que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares
protestos de elevado apreço e consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA