Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao presente exercício de 2016, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos, crédito especial no valor de até R$
1.482.500,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais),
especificado no Anexo I, conforme descrição da programação anual de trabalho:

21000 – SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER

00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR

PROGRAMA: 0925 - AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PARA O TURISMO

Tipo do Programa: Finalístico (Interinstitucional).

Objetivo: Melhorar a infraestrutura turística do Estado.

Atividade: 23.695.0925.1520 – Apoio à Gestão do Setor Turístico do Estado.

Finalidade: Melhorar a qualidade e a efetividade da gestão do setor turístico
do Estado, otimizando o funcionamento das instituições atuantes nesta área, com
vistas a prestar um melhor atendimento à população demandante deste serviço.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.
1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no
Anexo II.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o
PPA 2016-2019, aprovado pela Lei nº 15.703, de 21 de dezembro de 2015, às
disposições contidas nesta Lei.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALLHO ORÇAMENTO FISCAL DE
2016 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR
Atividade: 23.695.0925.1520 Apoio à Gestão do Setor Turístico do Estado 1.482.500,00

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0101 1.482.500,00


TOTAL 1.482.500,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALLHO ORÇAMENTO FISCAL DE
2016 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
21000 SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR
Atividade: 23.122.0940.4357 Suporte às Atividades Fins da Empresa de Turismo
de Pernambuco S/A -
EMPETUR


1.482.500,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 1.482.500,00


TOTAL 1.482.500,00

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 25/2016

Recife, 6 de abril de 2016.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2016, crédito especial no valor de até R$ 1.482.500,00 (um milhão,
quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR.

O incluso Projeto de Lei objetiva incluir no programa anual de trabalho da
EMPETUR ação destinada a apoiar a gestão do setor turístico do Estado,
objetivando melhorar a qualidade e a efetividade do desempenho das instituições
e equipamentos que atuam no setor, em especial, do Museu Cais do Sertão, cuja
manutenção está agora a cargo da aludida Empresa.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo I são os
provenientes de anulação de dotações, nos termos do art. 43 da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA