Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO N° /2018
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1934/2018.
Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº
1934/2018, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado.
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1934/2018 passa a ter a seguinte
redação:
“Ementa: Confere prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede
pública de ensino do Estado de Pernambuco, a irmãos de estudantes já
matriculados.
Art. 1º Fica assegurado o direito de prioridade de matrícula, na mesma unidade
escolar da rede pública estadual de ensino, a irmãos de estudantes já
matriculados.
§1º O direito à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que
possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo
de adoção em andamento.
§2º A prioridade de que dispõe o caput deste artigo fica condicionada à oferta
dos níveis escolares adequados aos educandos e ao quantitativo de vagas
ofertadas por turno.
§ 3º Ficam excepcionadas da obrigatoriedade as unidades de ensino que realizem
processo seletivo específico de ingresso.
Art. 2º O aluno, no ato da matrícula, deve apresentar documento oficial que
comprove o vínculo de parentesco.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça