Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 165-E. Dia 11 de junho: Dia Estadual da Polícia Militar de Pernambuco e do Policial Militar do Estado de Pernambuco.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     A Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) comemora sua data de criação no dia 11 de junho, visto que foi nesta data, em 1825, que foi publicado o Decreto do Imperador D. Pedro I, que criou, na então Província de Pernambuco, um corpo de Polícia, este convindo para a tranqüilidade e segurança pública da cidade do Recife. Este decreto encontra-se exposto no Salão de Honra do Quartel do Comando Geral da PMPE.

     O referido Corpo de Polícia surgiu em decorrência da Confederação do Equador, movimento republicano revolucionário ocorrido em Pernambuco em 1824, e sufocado pelo Brigadeiro Lima e Silva, que atingiu as Províncias da Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte, cujos revolucionários foram derrotados e vários executados, entre eles o pernambucano Frei Caneca. Esse Corpo de Polícia era composto de um efetivo inicial de 320 homens e constituído um Estado-Maior, uma Companhia de Cavalaria e duas de Infantaria. Atualmente, a PMPE possui um efetivo com cerca de 18 mil homens na ativa.

     Seu primeiro Quartel era sediado no Pátio do Paraíso, no Recife, onde hoje passa a Av. Dantas Barreto, e o 1º Comandante-Geral foi o Tenente Coronel de 1ª Linha do Exército Antônio Maria da Silva Torres, que inclusive, tomou parte na repressão aos mártires de 1824.

     Contudo, há documentação comprobatória da assunção no cargo de Comandante Geral da Polícia Militar da Província de Pernambuco, em 18 de agosto de 1822, do Capitão José de Barros Falcão de Lacerda, e até referência histórica a um contrato de Maurício de Nassau com a Companhia das Índias Ocidentais, da existência de uma Polícia Militar, conforme documento datado de 23 de agosto de 1636.

     Ao longo desses 195 anos, os policiais militares têm servido à população de forma aguerrida, brilhante, incansável no combate a criminalidade e defesa da população no Pacto Pela Vida. Suas ações históricas em defesa da população pernambucana envolveram situações emergenciais de catástrofes naturais e sociais como: desabamentos, incêndios, afogamentos, bem como junto a torcedores em estádios de futebol e combate ao crime em todas as suas esferas, além do serviço prestado aos cidadãos diariamente e em grandes eventos como: carnaval, São João, etc.

     É a Polícia Militar servindo e mantendo a ordem pública, em todo o território pernambucano. O que faz de seu slogan ser atemporal: “Polícia Militar de Pernambuco: Nossa presença, sua segurança”.

     Portanto, nada mais justo que passe a constar no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, o dia 11 de junho como sendo a data comemorativa de criação da PMPE.

     Diante o exposto, estando presente o interesse público que motiva e legitima esse Projeto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação.