Emenda 1/2022
Texto Completo
Art. 1º Fica acrescido o art. 2º ao Projeto de Lei Ordinária n° 3603/2022 com a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam convalidados os dispositivos do Decreto nº 53.380 de 19 de agosto de 2022.” (AC)
Art. 2º Ficam renumerados os demais artigos.
Histórico
[22/08/2022 13:38:58] ASSINADA
[22/08/2022 13:38:58] ENVIADA P/ SGMD
[22/08/2022 18:13:01] NUMERADA
[22/08/2022 18:13:11] DESPACHADA
[22/08/2022 18:13:21] EMITIR PARECER
[22/08/2022 18:13:21] EMITIR PARECER
[22/08/2022 18:13:48] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.