Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
2º .............................................................................
................................

§ 3º Os valores de que trata o parágrafo anterior deverão ser repassados
diretamente aos Municípios. (NR)
................................................................................
..........................................

Art. 3º Os recursos auferidos pelo FDS serão destinados a programas de alcance
social definidos no Plano Plurianual do Estado. (NR)
................................................................................
..........................................

§ 2º Fica vedada a utilização de recursos do FDS para o pagamento de despesas
com pessoal, ou com qualquer atividade-meio, do órgão público incumbido de
operacionalizar o programa social. (NR)

§ 3º Excetuam-se da vedação a que se refere o parágrafo anterior as despesas de
custeio diretamente vinculadas à operacionalização do programa social. (NR)
................................................................................
..........................................

Art. 4º O FDS será operacionalizado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, a
quem competirá a alocação de seus recursos em dotações orçamentárias
consignadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais em favor de
órgãos e entidades executoras de programas sociais. (NR)

§ 1º A prestação de contas relativa aos recursos do FDS obedecerá à legislação
pertinente e será de responsabilidade do órgão ou entidade que os utilizar. (NR)

§ 2º A prestação de contas relativa à utilização dos recursos repassados
através do FDS caberá exclusivamente ao município beneficiário, que deverá
manter os registros contábeis e jurídicos organizados e que ateste a adequada
utilização dos recursos e a finalidade pública, devendo ocorrer rigorosamente
de acordo com a legislação aplicável, não se submetendo à aprovação da
Secretaria de Planejamento e Gestão. (NR)
................................................................................
..........................................

Art. 7º Independentemente dos recursos destinados aos Municípios, na forma do §
2º, do art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com os
Municípios do Estado para a realização de programas sociais. (NR)
................................................................................
........................................”.

Art. 2º Revoga-se o § 4º do art. 2º da Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 013/2016

Recife, 3 de março de 2016.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que
altera dispositivos da Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, que institui o
Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.

A presente proposição objetiva alterar a sistemática de gestão e controle dos
recursos do FDS, mediante a simplificação dos procedimentos e a ampliação da
autonomia dos Municípios.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA