Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O Estado garantirá, nos termos dos incisos IV e XVI do art. 5º da
Constituição Federal, a qualquer pessoa, o direito à livre manifestação do
pensamento, e a reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido o prévio aviso à
autoridade competente, na forma desta lei.

Parágrafo único. Ficam excluídas das disposições desta Lei as reuniões de
caráter político-partidário, no período eleitoral fixado pela justiça
especializada.

Art. 2º As manifestações e reuniões em locais e vias públicas, inclusive
organizadas através de redes sociais ou da Internet, conforme previsão
constitucional, deverão ser previamente comunicadas à Secretaria de Defesa
Social do Estado de Pernambuco e ao órgão de trânsito do município que vier a
ser afetado, com três dias úteis de antecedência.

Art. 3º Em observância ao inciso XVI, do art. 5º, da Constituição Federal, fica
proibido portar nas manifestações e reuniões públicas armas de fogo, armas
brancas, objetos pontiagudos, tacos, bastões, pedras, explosivos, líquidos
inflamáveis, armamentos que contenham artefatos explosivos, e outros que possam
lesionar pessoas e danificar patrimônio público ou particular.

Art. 4º O descumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Lei
acarretará aos organizadores da manifestação ou reunião, pessoa física ou
jurídica, o pagamento de multa a ser arbitrada em valor entre 300,00
(trezentas) e 50.000,00 (cinquenta mil) UFIR’s – Unidade Fiscal de Referência,
com atualização pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou
por outro índice que venha substituí-lo.

§ 1º O valor da multa será convertido para moeda corrente no momento da
autuação.

§ 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Antônio Moraes

A livre manifestação do pensamento é um Direito Fundamental que está
umbilicalmente ligado ao Estado Democrático de Direito, como um de seus
principais caracteres. A Constituição Federal o consagra no rol do art. 5º,
havendo sua previsão também em tratados e convenções internacionais sobre
Direitos Humanos firmados pelo Brasil.

Como corolário da livre manifestação de pensamento, aparece o direito à
reunião, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local. Entretanto, tal direito não é absoluto, uma vez que a própria
norma constitucional estabelece a necessidade de prévio aviso às autoridades
competentes.

No Brasil, a partir do despertar da consciência política do povo, as
manifestações vêm se tornando cada vez mais frequentes, o que denota o
amadurecimento da democracia no país.

Em contrapartida, no mais das vezes, tais reuniões são realizadas sem a
necessária notificação às autoridades competentes, em manifesto descumprimento
do texto da Carta Magna. Por óbvio, o ato de cidadania de protestar por
melhorias deveria supor o ato de cidadania de cumprir a constituição, com a
prévia notificação do Poder Público. Não é isso que ocorre.

Afora tal fato, as manifestações são realizadas em prejuízo do restante da
população, sobretudo nas áreas urbanas. Vê-se que qualquer manifestação, por
menos abrangente que seja, já é suficiente para bloquear importantes vias de
tráfego das cidades, o que não se afigura razoável e proporcional.

Nesse esteio, é necessário reforçar a obrigação constitucional de prévio aviso,
para que haja tempo hábil de preparação e planejamento por parte das
autoridades envolvidas – de segurança e de trânsito principalmente –,
harmonizando a defesa do patrimônio público e o direito de ir e vir, com o
direito de manifestação e reunião.

Assim sendo, ante a motivação exposta para este Projeto de Lei, pedimos o voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia Legislativa, por se tratar de
medida de relevante interesse público.