Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº 1
Ementa: Altera integralmente a Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de
autoria do Poder Executivo.
Artigo único. A Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de autoria do Poder
Executivo, passa a ter a seguinte redação:
“Ementa: Altera o §1º e os seus incisos I a IV do artigo 124, da Constituição
do Estado de Pernambuco.
Art. 1º. O §1º e os seus incisos I a V do artigo 124, da Constituição do Estado
de Pernambuco, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 16, de 4 de
junho de 1999 e 22, de 22 de janeiro de 2003, passam a ter as seguintes
redações:
“Art. 124. (...)
§1º. A partir do exercício de 2008, o Estado e os Municípios, até a vigência de
Lei Complementar Federal, a que se refere o artigo 165, §9º, I e II, da
Constituição da República Federativa do Brasil, observarão o seguinte:
I – o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado ao Poder
Legislativo, até o dia 1º de agosto, de cada ano, e devolvido para sanção, até
31 de agosto de mesmo ano;
II – o projeto de lei do Plano Plurianual, para vigência, até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato governamental subseqüente, será
encaminhado, ao Poder Legislativo, até o dia 5 de outubro do primeiro exercício
de cada mandato e devolvido para sanção, até o dia 5 de dezembro do mesmo ano;
III – os projetos de Lei Orçamentárias Anuais do Estado e dos Municípios serão
encaminhados ao Poder Legislativo e às Câmaras Municipais, respectivamente, até
o dia 5 de outubro, de cada ano, e devolvido para sanção, até o dia 5 de
dezembro do mesmo ano;
IV – o projeto de Lei de Revisão da Parcela Anual, a partir do segundo ano do
mandato governamental, ano a ano, será encaminhado ao Poder Legislativo, até o
dia 5 de outubro e devolvido por sanção, até o dia 5 de dezembro do mesmo
ano;”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça