Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, passa vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 10. ...........................................................................................................
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VIII - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal até o limite de 70% (setenta por cento) da despesa fixada para o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife- CTM, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, para viabilizar alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, com a finalidade de suprir déficits e necessidades operacionais da entidade, não onerando o limite de suplementações autorizado neste inciso, os recursos advindos de convênios e operações de crédito não incluídos nas previsões orçamentárias; (AC) 
.........................................................................................................................”

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 23/2021

Recife, 10 de maio de 2021.

Senhor Presidente,

     Encaminho à consideração dessa Egrégia Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei que prevê alteração pontual na Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, com o objetivo de permitir a majoração do limite de abertura de créditos suplementares relativos ao Consórcio de Transporte da Região Metropolitana no Recife.

     A medida busca assegurar condições econômicas para a manutenção e aperfeiçoamento das ações adotadas pelo Governo do Estado, desde o início da emergência em saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus, voltadas a adaptar a prestação desse serviço público essencial em tempos de Covid-19, no propósito de reduzir a aglomeração de usuários do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, desafio este que vem sendo enfrentado nacionalmente por todos os estados da federação.

     É fato que as soluções para a alta taxa de ocupação da frota destinada ao transporte coletivo, notadamente em horários de pico, encontram seu principal obstáculo na própria lógica inerente ao sistema, concebido em todo o mundo como transporte de massa. De sorte que o desafio de mitigar a pressão sobre o STPP/RMR exigiu a adoção de medidas de gestão as mais diversas, desde a oferta de frota com significativa redução média de passageiros por veículo, à implantação de descontos na passagem em horários de menor demanda, além das restrições no horário de funcionamento de atividades econômicas e sociais para diminuir o fluxo de usuários nos terminais e veículos. 

     Há de se destacar a atuação colaborativa e propositiva dos demais Poderes e instituições públicas, a exemplo do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e OAB, na busca de alternativas de adequação do transporte coletivo em nosso Estado, que neste ano obteve reforço na oferta de serviços superior a 20% em relação a 2020, com número de veículos em circulação igual ou superior à pré-pandemia nas principais linhas do Sistema. 

     As exigências de adequação do STPP/RMR às recomendações sanitárias ensejaram, a par oferta reforçada dos serviços de transporte, o incremento dos dispêndios na execução dos serviços, a exemplo de disponibilização de pessoal para ordenamento de filas, incremento de segurança, adaptações nos Terminais Integrados e Estações de BRT para oferta de insumos sanitários à população, distribuição de máscaras, reforço na higienização de instalações, veículos e equipamentos.

     Num cenário econômico de expressiva redução de demanda pelo transporte coletivo, que corresponde atualmente a menos de 60% do que se transportava em março de 2020, sem a correspondente redução dos serviços, a alteração legislativa proposta é providência relevante e necessária para garantir a sustentabilidade do Sistema, com a continuidade e a ampliação das ações de adaptação na prestação dos serviços.
 
     Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares votos de elevado apreço e consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA