Brasão da Alepe

Emenda 3/2020

Texto Completo

     Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei Ordinária nº 995/2020 um art. 3º, com a seguinte redação, ficando renumerado(s) o(s) artigo(s) seguinte(s):

"Art. 3º O fornecedor de produtos ou serviços, assim considerado aquele definido no art. 4º da Lei Estadual 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, fica obrigado a divulgar em seus estabelecimentos e sites oficiais informações sobre prevenção contra o novo coronavírus, de acordo com as recomendações oficiais expedidas pelas autoridades sanitárias."

Histórico

[31/03/2020 20:41:52] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[31/03/2020 20:41:30] EMITIR PARECER
[31/03/2020 20:41:30] EMITIR PARECER
[31/03/2020 20:41:30] EMITIR PARECER
[31/03/2020 20:41:18] DESPACHADA
[31/03/2020 20:37:25] NUMERADA
[24/04/2020 13:13:25] REPUBLICADA
[24/03/2020 14:48:48] ENVIADA P/ SGMD
[24/03/2020 14:47:42] ASSINADA
[13/04/2020 17:45:31] ENVIADA_PARA_REPUBLICACAO
[08/04/2020 12:35:45] ENVIADA P/ SGMD
[08/04/2020 09:51:06] RETORNADA_PARA_AUTOR





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Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.