Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, passa vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 6º Constitui benefício financeiro do Programa o pagamento, durante 4
(quatro) meses por ano, de bolsa de até R$ 209,00 (duzentos e nove reais), aos
que atenderem aos requisitos do cadastramento, até o limite da lei orçamentária
específica. (NR)

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§ 2º Caso a família cadastrada seja beneficiária do Programa Bolsa Família, o
Estado de Pernambuco arcará com o pagamento da bolsa, de que trata o caput, em
valor variável, de modo que não se possa receber, pelo Programa Bolsa Família e
pelo Programa Chapéu de Palha, em conjunto, valor superior a R$ 209,00
(duzentos e nove reais). (NR)

§ 3º Caso a família cadastrada venha a se beneficiar, durante a execução do
Programa Chapéu de Palha, do Programa Bolsa Família, deverá haver a adequação
do valor da sua bolsa, de modo que não se possa receber, pelos Programas, em
conjunto, valor superior a R$ 209,00 (duzentos e nove reais). (NR)

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Art. 7º Fica instituída para os jovens entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro)
anos, que sejam desempregados em virtude da entressafra da cana-de-açúcar ou
que sejam integrantes de família que tenha algum membro desempregado em virtude
da entressafra da cana-de-açúcar, bolsa no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta
e cinco reais), durante 4 (quatro) meses por ano, até o limite da lei
orçamentária específica, atendidos os requisitos do cadastramento.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, passa vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 6º Constitui benefício financeiro do Programa o pagamento, durante 4
(quatro) meses por ano, de bolsa de até R$ 255,80 (duzentos e cinquenta e cinco
reais e oitenta centavos), aos que atenderem aos requisitos do cadastramento,
até o limite da lei orçamentária específica. (NR)

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§ 2º Caso a família cadastrada seja beneficiária do Programa Bolsa Família, o
Estado de Pernambuco arcará com o pagamento da bolsa, de que trata o caput, em
valor variável, de modo que não se possa receber, pelo Programa Bolsa Família e
pelo Programa Chapéu de Palha – Fruticultura Irrigada, em conjunto, valor
superior a R$ 255,80 (duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).
(NR)

§ 3º Caso a família cadastrada venha a se beneficiar, durante a execução do
Programa Chapéu de Palha – Fruticultura Irrigada, do Programa Bolsa Família,
deverá haver a adequação do valor da sua bolsa, de modo que não se possa
receber, pelos Programas, em conjunto, valor superior a R$ 255,80 (duzentos e
cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).” (NR)

Art. 3º A Lei nº 14.492, de 29 de novembro de 2011, passa vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 6º Constitui benefício financeiro do Chapéu de Palha - Pesca Artesanal o
pagamento, durante até 4 (quatro) meses por ano, de bolsa de até R$ 266,20
(duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), aos que atenderem aos
requisitos do cadastramento, até o limite da lei orçamentária específica. (NR)

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§ 2º Caso a família cadastrada seja beneficiária do Programa Bolsa Família, o
Estado de Pernambuco arcará com o pagamento da bolsa, de que trata o caput, em
valor variável, de modo que não se possa receber, pelo Programa Bolsa Família e
pelo Chapéu de Palha - Pesca Artesanal, em conjunto, valor superior a R$ 266,20
(duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). (NR)

§ 3º Caso a família cadastrada venha a se beneficiar, durante a execução do
Chapéu de Palha - Pesca Artesanal, do Programa Bolsa Família, deverá haver
adequação do valor da sua bolsa, de modo que não se possa receber, em conjunto,
valor superior a R$ 266,20 (duzentos e sessenta e seis reais e vinte
centavos).”(NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 36/2017

Recife, 5 de maio de 2017.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia o presente Projeto de
Lei, com o objetivo de alterar as Leis instituidoras do Programa Chapéu de
Palha nas suas diferentes vertentes de atuação: apoio aos trabalhadores rurais
da cana-de-açúcar e da fruticultura irrigada, bem como aos pescadores
artesanais, e viabilizar o incremento nos valores das bolsas complementares
respectivas.

Mediante as alterações propostas na Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, na
Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009 e na Lei nº 14.492, de 29 de novembro de
2011, e atendendo às reivindicações dos seguimentos envolvidos, o valor da
bolsa complementar devida aos trabalhadores inscritos no Programa Chapéu de
Palha será reajustada em 10% (dez por cento), assegurando-se a conservação do
seu poder de compra.

É importante registrar que as alterações legislativas propostas entram em vigor
no exercício de 2018 e não modificam o foco do Programa Chapéu de Palha,
orientado para o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da qualidade de
vida e a capacitação profissional do trabalhador rural e da sua família,
conferindo-lhes oportunidades de participar de atividades que auxiliem no
enfrentamento dos desafios causados pelo desemprego em massa, durante o período
da entressafra.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da
matéria que ora submeto para sua consideração, solicito a observância do regime
de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA