Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Todos os shows realizados em Pernambuco, envolvendo recursos públicos
de qualquer origem, devem conter placa com os dados referentes à realização do
evento, descriminando obrigatoriamente:

I - o nome de cada atração contratada e o respectivo valor;

II - o nome da empresa responsável pela estrutura de palco e o valor;

III - o nome da empresa responsável pelo equipamento de som e o valor;

IV - a origem dos recursos para as contratações.

Art. 2º A placa deverá ser colocada em local visível, constando, no mínimo, de
03 (três) metros de largura por 02 (dois) metros de altura, durante todo o
período de realização do evento.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará na aplicação de
pena correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do evento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua
publicação oficial.

Autor: Rodrigo Novaes

Nos últimos anos, a realização de eventos públicos envolvendo atrações foi alvo
de grande repercussão na imprensa e na sociedade.

Não obstante inúmeros cidadãos serem favoráveis a realização de eventos
públicos, haja vista o fomento a cultura e a oportunidade de lazer gratuito, há
constantes críticas em razão dos gastos que envolvem esses eventos e a origem
dos recursos.

Dessa forma, fulcral que exista maior transparência sobre os gastos desses
eventos, assertiva esta ainda mais importante quando há inserção de recursos
públicos na contratação.

Sobre o tema, a Constituição Federal destaca em seu art. 37 o princípio da
publicidade, o qual deve ser observado, a fim de que seja proporcionado à
sociedade o direito a informação sobre os investimentos públicos.

É neste sentido que surge o presente projeto de lei, que tem como objetivo
dispor sobre a obrigatoriedade da fixação de placas em eventos públicos, onde
deve constar informações sobre contratados e seus respectivos valores,
especialmente nos eventos que utilizarem recursos públicos.

Com essa medida, procura-se não só prestar maior transparência a utilização dos
valores advindos do poder público, mas também conscientizar a população das
quantias dispendidas com a realização desses eventos.
Ante o exposto, submetemos o presente projeto de lei ao Plenário desta Casa,
contando com o apoio dos demais parlamentares, a fim de que seja prestada maior
publicidade aos gastos com a realização de eventos em nosso Estado.