Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 17.079, de 8 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .........................................................

§ 1º O material informativo e/ou educativo, do tipo folheto, cartilha ou guia será disponibilizado gratuitamente, podendo ser reproduzido total ou parcialmente, desde que citada a fonte. (AC)

§ 2º O material informativo de que trata esta Lei também deverá ser acessível para as pessoas com deficiência auditiva ou visual, devendo ser disponibilizado por meio de mecanismos e alternativas técnicas de acessibilidade, tais como: (AC)

I - formatos acessíveis; (AC)

II - legenda; (AC)

III - audiodescrição; ou  (AC)

IV - outros recursos, como braile, Libras, caracteres ampliados e formatos aumentativos e alternativos de comunicação." (AC)

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     A alteração na Lei Estadual nº 17.079, de 2020, ora proposta, tem por finalidade fortalecer a proteção e a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva e visual, pois estas também estão sujeitas a serem vítimas dos crimes cibernéticos.

     Assim, a fim de possibilitar que as pessoas com as deficiências mencionadas recebam as informações sobre prevenção dos crimes cibernéticos é importante que tais informações sejam disponibilizadas em formatos acessíveis.

     Deste modo, entendemos salutar alterar a Lei Estadual nº 17.079, de 2020, a fim de explicitar que a divulgação das informações a que se refere a mencionada Lei também devem ser disponibilizadas em forma acessível para as pessoas com deficiência visual.

     Destaque-se ainda que compete ao Estado-membro, concorrentemente, legislar sobre educação, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, nos termos dos incisos IX e XIV do art. 24 do Texto Maior.

     Diante do exposto, solicitamos o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Casa Joaquim Nabuco.