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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1445/2020

Institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Estado de Pernambuco.

Texto Completo

     Art. 1º Esta Lei Complementar institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Estado de Pernambuco, com fundamento no disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com redação conferida pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

     § 1º As Microrregiões de Saneamento Básico criadas por esta Lei Complementar são constituídas por Municípios limítrofes nos quais há compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário para prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse comum.

     § 2º Estão abrangidos no conceito de compartilhamento de instalações operacionais de que trata o § 1º deste artigo os projetos de integração de infraestrutura de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário que integrem sistemas de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário já planejados à época da publicação desta Lei, ainda que não tenham sido concluídas todas as suas etapas ou formalizadas as contratações respectivas. 

     § 3º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se ao Estado de Pernambuco, aos Municípios que integram as Microrregiões de Saneamento Básico, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se relacionem ou venham a se relacionar com os entes federados referidos, no que concerne às funções públicas de interesse comum previstas na Lei Federal nº 11.445, de 2007.

     Art. 2º Para fins de organização, planejamento e execução das funções públicas de interesse comum relacionadas aos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do conjunto dos seus territórios, ficam instituídas as seguintes Microrregiões de Saneamento Básico:

     I - da Região Metropolitana do Recife, composta pelos Municípios, integrantes da Região Metropolitana do Recife, conforme Lei Complementar nº 382, de 9 de janeiro de 2018 e alterações;

     II - da Adutora do Oeste, composta pelos Municípios de Araripina, Bodocó, Exu, Granito, Ipubi, Moreilândia, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista e Trindade;

     III - da Adutora do Sertão, composta pelos Municípios de Cabrobó, Salgueiro, São Jose do Belmonte, Serrita, Terra Nova e Verdejante;

     IV - da Adutora do Pajeú, composta pelos Municípios de Afogados da Ingazeira, Brejinho, Calumbi, Carnaíba, Carnaubeira da Penha, Flores, Floresta, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, São Jose do Egito, Serra Talhada, Tabira, Triunfo e Tuparetama;

     V - da Adutora Jatobá/Tacaratu, composta pelos Municípios de Jatobá e Tacaratu;

     VI - da Adutora do Agreste, composta pelos Municípios de Agrestina, Água Preta, Águas Belas, Alagoinha, Altinho, Amaraji, Angelim, Arcoverde, Barra de Guabiraba, Belém de Maria, Belo Jardim, Bezerros, Bom Conselho, Bonito, Brejão, Brejo da Madre de Deus, Buíque, Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Camocim de São Felix, Canhotinho, Capoeiras, Caruaru, Casinhas, Catende, Chã Grande, Correntes, Cumaru, Cupira, Custódia, Frei Miguelinho, Garanhuns, Gravatá, Ibimirim, Ibirajuba, Itaíba, Jataúba, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Lagoa dos Gatos, Lajedo, Palmares, Palmeirina, Panelas, Paranatama, Passira, Pedra, Pesqueira, Poção, Quipapá, Riacho das Almas, Sairé, Salgadinho, Saloá, Sanharó, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Bento do Una, São Caitano, São João, São Joaquim do Monte, Sertânia, Surubim, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte, Terezinha, Toritama, Tupanatinga, Venturosa, Vertente do Lério e Vertentes;

     VII - da Adutora Siriji/Palmeirinha, composta pelos Municípios de Aliança, Bom Jardim, Buenos Aires, Condado, Itaquitinga, João Alfredo, Macaparana, Machados, Orobó, São Vicente Ferrer e Vicência;

     VIII - do São Francisco, composta pelos Municípios de Afrânio, Dormentes, Lagoa Grande e Petrolina;

     IX - de Ferreiros/Camutanga, composta pelos Municípios de Ferreiros e Camutanga;

     X - de Vitória/Pombos, composta pelos Municípios de Vitória de Santo Antão e Pombos; e

     XI - das Barragens de Carpina e Cursaí, composta pelos Municípios de Carpina, Chã de Alegria, Feira Nova, Glória do Goitá, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro, Limoeiro, Nazaré da Mata, Paudalho e Tracunhaém.

     Parágrafo único. Os serviços públicos de saneamento básico de interesse comum no âmbito das Microrregiões de Saneamento Básico de que trata este artigo serão organizados, planejados, executados e operados de forma conjunta e integrada pelo Estado de Pernambuco e pelos respectivos Munícipios que as compõem, com observância dos princípios descritos no art. 2º da Lei Federal nº 11.445, de 2007.

     Art. 3º São funções públicas de interesse comum das Microrregiões de Saneamento Básico o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, por intermédio das modalidades de contratação legalmente admitidas, mediante o exercício, dentre outras, das seguintes competências:

     I - estabelecer metas e indicadores de desempenho, bem como mecanismos de aferição de resultados e prioridades de interesse regional, na área de saneamento básico, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão no âmbito do território da Microrregião;

     II - apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades na área de saneamento básico que tenham impacto no âmbito da Microrregião;

     III - aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais na área de saneamento básico, como sugestões ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;

     IV - comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as deliberações acerca dos planos relacionados com os serviços na área de saneamento básico;

     V - instituir a estrutura de governança interfederativa no âmbito de cada Microrregião de Saneamento Básico, incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas; e

     VI - instituir os meios de controle social da organização, do planejamento e da execução das atividades na área de saneamento básico a serem desenvolvidas no âmbito da Microrregião. 

     Art. 4º A regulação da prestação dos serviços de saneamento básico prestados nas Microrregiões de Saneamento Básico será feita preferencialmente pela Agência Reguladora do Estado de Pernambuco – ARPE.

     Parágrafo único. A ARPE no exercício de suas funções regulatórias observará as diretrizes determinadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.

     Art. 5º A prestação dos serviços de saneamento básico no âmbito das Microrregiões de Saneamento Básico observará as diretrizes constantes do plano regional de saneamento básico.

     § 1º O plano regional de saneamento básico deverá incluir a prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, podendo contemplar, ainda, outros componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.

     § 2º As disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre aquelas constantes de planos municipais.

     § 3º O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico por cada um dos Municípios integrantes.

     § 4º O plano regional de saneamento básico poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além de prestadores de serviços. 

     Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº 46/2020.

Recife, 25 de agosto de 2020.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Augusta Casa o anexo Projeto de Lei Complementar que institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Estado de Pernambuco, com fundamento no disposto no § 3º do artigo 25 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com redação conferida pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

     A presente proposição normativa busca adequar a legislação do Estado de Pernambuco às modificações implementadas no marco legal do saneamento básico, decorrentes da aprovação da Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que previu como princípio fundamental para estruturação dos serviços públicos de saneamento básico sua prestação regionalizada com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira desses serviços.

     A definição das Microrregiões de Saneamento Básico, ora proposta, foi lastreada em estudos técnicos elaborados pela Secretaria de Infraestrutura e Recurso Hídricos com base na análise do compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre os Municípios que integram as respectivas Microrregiões, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instalações operacionais.

     A medida é também relevante a fim de propiciar o estabelecimento das metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem observados na execução dos serviços prestados de modo regional no âmbito das Microrregiões, fomentando a universalização do atendimento por meio de metas progressivas e graduais de expansão dos serviços de modo compatível com as realidades de cada Microrregião.

     Destaque-se que a organização dos serviços de modo regionalizado visa assegurar, ainda, as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, considerando as peculiaridades de cada Município integrante das Microrregiões.

     Por último, convém destacar que a proposição é necessária ao objetivo de conferir maior segurança jurídica à prestação dos serviços de saneamento básico no âmbito do Estado de Pernambuco, considerando a definição de titularidade estabelecida na legislação federal, a partir da edição do chamado “novo marco legal do saneamento”, com a promulgação da Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020.

     Na certeza de contar com o indispensável apoio para a apreciação do mencionado Projeto de Lei Complementar, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e aos ilustres Deputados os protestos de elevado apreço e de distinta consideração, solicitando, ainda, a adoção do regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado, considerando a necessidade de se ampliar o grau de resolutividade das controvérsias existentes em torno do assunto.


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[31/10/2019 20:32:41] ASSINADA
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[31/08/2020 13:26:44] NUMERADA
[29/09/2020 15:45:52] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
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[25/08/2020 08:13:34] ASSINADA
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[10/02/2020 11:15:27] PUBLICADA
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[07/11/2019 10:03:00] EMITIR PARECER
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[01/09/2020 19:38:57] PUBLICADA





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: ENVIADO_PARA_REDACAO_FINAL
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 26/08/2020 D.P.L.: 2
1ª Inserção na O.D.:




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