
Concede a Medalha Comemorativa do Bicentenário da Revolução Pernambucana de 1817, ao Arquivo Público Estadual.
Texto Completo
Art. 1º Fica Concedido ao Arquivo Público Estadual, a Medalha Comemorativa
do Bicentenário da Revolução Pernambucana de 1817, nos termos que dispõe a
Resolução 1309 de 18 de agosto de 2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
do Bicentenário da Revolução Pernambucana de 1817, nos termos que dispõe a
Resolução 1309 de 18 de agosto de 2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Simone Santana
Justificativa
O Arquivo Público Estadual (Apeje) foi criado em 4 de dezembro de 1945, por
meio do Decreto-Lei 1.265, durante o governo do Desembargador José Neves Filho,
então interventor federal no Estado. A iniciativa visou impedir a destruição e
perda de documentos oficiais do Governo de Pernambuco, assim como abrir um
canal de comunicação com os pernambucanos interessados em consultá-los. Assim,
originais de todas as leis sancionadas pelo Executivo, decretos, atos,
portarias, regulamentos e documentos históricos de outras naturezas passaram a
ser preservados pela entidade.
Em 2015, o órgão passou a ser coordenador da Política Estadual de Gestão
Documental, conforme Lei 15.529, sancionada pelo governador Paulo Câmara. O
objetivo dessa medida é aprimorar o arquivamento, digitalização, catalogação e
conservação dos documentos produzidos pelos órgãos públicos estaduais.
Transferido da Secretaria de Educação para a Secretaria da Casa Civil, o
Arquivo atua em parceria com a Companhia Editora de Pernambuco (Cepe) na
execução da política. Em seu acervo, o Apeje abriga mais de 15 mil títulos,
entre jornais, livros e obras raras dos séculos XVI a XX, de acordo com o
Governo do Estado.
Segunda a pesquisadora da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj) Semira Adler
Vainsencher, a existência de um arquivo público estadual é de suma importância,
pela capacidade de centralizar uma grande quantidade de documentos,
encarregando-se ainda da seleção, classificação, catalogação, restauração e
conservação dos mesmos. Um documento - fonte de dados mais rica e completa -
por mais precioso que seja, torna-se inútil se não for devidamente classificado
e catalogado. Portanto, é a acessibilidade, o elemento que o transforma em um
bem de conhecimento público, explica a estudiosa.
Desde a década de 1970, a entidade vem sendo chamada de Arquivo Público
Estadual Jordão Emerenciano, em homenagem ao seu primeiro diretor, cuja gestão
se estendeu de 1945 a 1972.
Por fim, salientamos que, sem a existência do Apeje, uma grande quantidade de
documentos teria sido perdida, e muitos capítulos históricos permaneceriam como
lacunas: não poderiam ter sido restaurados e, tampouco, construídos e
disponibilizados. A criação do Arquivo Público, por conseguinte, representa o
fecho de uma luta em prol do conhecimento e contra o descaso cultural. Desse
modo, desde sua criação, o Apej vem beneficiando a população pernambucana com o
resgate inestimável de sua memória sócio-histórica.
meio do Decreto-Lei 1.265, durante o governo do Desembargador José Neves Filho,
então interventor federal no Estado. A iniciativa visou impedir a destruição e
perda de documentos oficiais do Governo de Pernambuco, assim como abrir um
canal de comunicação com os pernambucanos interessados em consultá-los. Assim,
originais de todas as leis sancionadas pelo Executivo, decretos, atos,
portarias, regulamentos e documentos históricos de outras naturezas passaram a
ser preservados pela entidade.
Em 2015, o órgão passou a ser coordenador da Política Estadual de Gestão
Documental, conforme Lei 15.529, sancionada pelo governador Paulo Câmara. O
objetivo dessa medida é aprimorar o arquivamento, digitalização, catalogação e
conservação dos documentos produzidos pelos órgãos públicos estaduais.
Transferido da Secretaria de Educação para a Secretaria da Casa Civil, o
Arquivo atua em parceria com a Companhia Editora de Pernambuco (Cepe) na
execução da política. Em seu acervo, o Apeje abriga mais de 15 mil títulos,
entre jornais, livros e obras raras dos séculos XVI a XX, de acordo com o
Governo do Estado.
Segunda a pesquisadora da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj) Semira Adler
Vainsencher, a existência de um arquivo público estadual é de suma importância,
pela capacidade de centralizar uma grande quantidade de documentos,
encarregando-se ainda da seleção, classificação, catalogação, restauração e
conservação dos mesmos. Um documento - fonte de dados mais rica e completa -
por mais precioso que seja, torna-se inútil se não for devidamente classificado
e catalogado. Portanto, é a acessibilidade, o elemento que o transforma em um
bem de conhecimento público, explica a estudiosa.
Desde a década de 1970, a entidade vem sendo chamada de Arquivo Público
Estadual Jordão Emerenciano, em homenagem ao seu primeiro diretor, cuja gestão
se estendeu de 1945 a 1972.
Por fim, salientamos que, sem a existência do Apeje, uma grande quantidade de
documentos teria sido perdida, e muitos capítulos históricos permaneceriam como
lacunas: não poderiam ter sido restaurados e, tampouco, construídos e
disponibilizados. A criação do Arquivo Público, por conseguinte, representa o
fecho de uma luta em prol do conhecimento e contra o descaso cultural. Desse
modo, desde sua criação, o Apej vem beneficiando a população pernambucana com o
resgate inestimável de sua memória sócio-histórica.
Histórico
Sala das Reuniões, em 21 de fevereiro de 2017.
Simone Santana
Deputada
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Concluída e Arquivada |
Localização: | Arquivo |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 22/02/2017 | D.P.L.: | 8 |
1ª Inserção na O.D.: | 27/06/2017 |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Aprovada | Data: | 27/06/2017 |
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