Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 5º-C. Salvo inviabilidade técnica, jurídica ou econômica, os editais de licitações do Governo do Estado deverão conter cláusula estipulando reserva de percentual do objeto a ser destinado à contratação com entidades do terceiro setor. (AC)

Parágrafo único. As entidades deverão possuir o objeto da contratação entre as atividades previstas no contrato de gestão ou outros instrumentos de parceria com o Poder Público.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     A alteração na Lei nº 12.525/2003, ora proposta, tem por finalidade fortalecer o terceiro setor, especialmente em razão do atual cenário de crise econômica e fiscal em razão da pandemia da Covid-19.

     Certamente o Estado desempenha relevante papel econômico anticíclico a fim de estimular os setores produtivos diante do atual desaquecimento. Nesse sentido, as entidades do terceiro setor, que não possuem finalidade lucrativa, merecem serem beneficiadas, uma vez que prestam atividade de alta relevância social.

     Logo, nada mais justo que, quando haja viabilidade, parte das contratações públicas sejam realizadas com essas entidades.

     Frise-se que não existe impedimento legal à participação de organizações sociais em licitações, desde que compatível com o objeto de tais entidades, conforme já decidiu o TCU:

Inexiste vedação legal à participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, em procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Público, sob a égide da Lei 8.666/1993, desde que o intuito do procedimento licitatório seja a contratação de entidade privada para prestação de serviços que se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social. Acórdão 1406/2017-Plenário | Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES.

     Ademais, a iniciativa parlamentar acerca de licitações e contratos é plenamente possível e já reconhecida por esta Nobre Casa Legislativa, em recente aprovação, por exemplo, da Lei nº 16.880/2020, de autoria da Deputada Simone Santana.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.