Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 14.091, de 17 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 4º ...................................................................

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XVI - garantir o acesso público e contínuo a informações sobre a prevenção e o combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e a convivência socioambiental sustentável com o semiárido; (NR)

 XVII - estimular e incentivar a elaboração e a implantação de programas e projetos voltados ao desenvolvimento socioambiental sustentável do semiárido pernambucano no combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca; e (NR)

XVIII - promover incentivos apropriados à geração de energia solar fotovoltaica no ambiente agrícola." (AC)

"Art. 5º ...................................................................

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VII - subsídios e incentivos fiscais e financeiros para elaboração e implantação de pesquisas, projetos e ações voltados ao combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, à convivência socioambiental sustentável com o semiárido e ao uso de energias renováveis; e. (NR)

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     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

     A alteração na Lei Estadual nº 14.091/2010, ora proposta, tem por finalidade promover estímulo ao uso de energia fotovoltaica e energias renováveis em geral, diminuindo os custos com energia elétrica, assim otimizando os recursos do orçamento familiar dos agricultores familiares pernambucanos, dando condições para o aumento da sua produção e uma melhor qualidade de vida, somando a preservação do meio ambiente.

     Sabe-se que o sertão nordestino possui notável potencial para geração de energia solar, uma fonte renovável e ainda pouco aproveitada em todo o país.

     Nossa proposição adiciona como objetivo adicional à Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca o fomento à utilização de tal matriz energética, o que também vai ao encontro do desenvolvimento sustentável.

     O custo e a disponibilidade de serviços técnicos com a energia solar são fatores que dificultam expansão. É preciso facilitar o acesso ao financiamento e propiciar segurança do investimento, ofertando ao consumidor, produtos e componentes de qualidade, com serviços especializados de instalação e assistência técnica com preços acessíveis. Justifica-se assim a importância das políticas públicas para impulsionar o desenvolvimento do setor, inclusive com atração de investimentos e estímulo aos empreendedores do estado.

     Enquanto sociedade, estamos diante de uma crise mundial da água, o que torna cada vez mais onerosa a energia elétrica, nossa principal fonte. Acreditamos que cabe ao estado a responsabilidade de planejar e ser o indutor de tecnologias que nos coloquem a perspectiva do desenvolvimento sustentável como uma prática acessível. 

     Ademais, o projeto está plenamente adequado constitucionalmente, uma vez que  não há qualquer criação de despesas ao Poder Executivo, mas apenas o estabelecimento de metas de ação para o futuro.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Casa Joaquim Nabuco.