Emenda 1/2019
Texto Completo
Artigo único. A ementa da Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2019 passa a ter a seguinte redação:
Altera o Parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir na competência comum do Estado e dos Municípios o fomento a agricultura familiar, a produção orgânica e a transição agroecológica dos sistemas de produção.
Histórico
[14/08/2019 14:33:38] ASSINADA
[14/08/2019 14:33:44] ENVIADA P/ SGMD
[14/08/2019 16:45:34] NUMERADA
[14/08/2019 16:46:28] DESPACHADA
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.