Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 21-A. As empresas que comercializam vidros para boxes de banheiros devem informar ao consumidor, no ato da compra, os tipos de vidros de segurança previstos na Norma nº 14.207 de 6 de janeiro de 2009 da ABNT ou outra que venha a substituí-la. (AC)

§ 1º As películas de segurança deverão ser aplicadas de acordo com a Norma nº 14.207 de 6 de janeiro de 2009, da ABNT. (AC)

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial.

     A alteração na Lei nº 16.559, de 2019, ora proposta, tem por finalidade ao mesmo tempo conferir informação e segurança ao consumidor durante a aquisição de vidros para boxes de banheiros.

     Há cerca de um mês, a atriz Carolina Ferraz relatou acidente envolvendo sua filha de apenas cinco anos. O vidro do box do banheiro subitamente quebrou e caiu em cima da criança que, felizmente, não sofreu ferimentos graves.

     Situações como essa infelizmente não são raras, motivo pelo qual os vidros instalados com essa finalidade em banheiros possuem normatização própria pela ABNT, que, porém, nem sempre é seguida e até sequer conhecida pelo público.

     Por esse motivo, nossa proposição busca exigir, fundado no direito a informação do consumidor, que seja fornecida informação adequada acerca da norma e dos vidros adequados para instalação nos banheiros. Ademais, a instalação de películas de segurança deve seguir também os regramentos técnicos adequados.

     Por fim, destaque-se ainda que compete ao Estado-membro, concorrentemente, legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V e VIII do art. 24 do Texto Maior, de modo que nossa proposição é plenamente válida.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.