Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica acrescido à Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012, o art. 5º-A, com
a seguinte redação:

“Art. 5º-A. Decreto do Poder Executivo poderá autorizar a migração de órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual do mercado cativo para o mercado
livre, a fim de que passem a adquirir a energia gerada no âmbito do
PESUSTENTÁVEL.

Parágrafo único. O valor da energia adquirida na forma prevista no caput não
poderá exceder o valor cobrado no mercado cativo.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 020 /2017

Recife, 16 de março de 2017.
Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que inclui dispositivo na Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012,
que cria o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de
Pernambuco – PESUSTENTÁVEL.

O referido Programa é um conjunto de mecanismos inovadores para estímulo à
eficiência energética e hídrica e ao uso de energia elétrica a partir de fontes
renováveis.
A alteração ora proposta busca viabilizar a utilização, pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual, de energia gerada por fontes
renováveis, no âmbito do PESUSTENTÁVEL, através da migração do mercado cativo
para o mercado livre.

Por outro lado, a proposição ressalva que essa migração não poderá aumentar o
custo da energia consumida pelo Poder Público, prevendo que o total de custo da
energia no ambiente livre a partir do preço cobrado pela AD/Diper no âmbito do
Programa não poderá ser superior à conta equivalente à praticada no mercado
cativo.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, renovo a Vossa Excelência e aos
seus dignos Pares meus protestos de elevado apreço e consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA