Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº /2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1077/2016

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1077/2016.
Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 1077/2016 passa a ter a seguinte redação:

“Ementa: Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código
Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º A Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida do
art. 25-A, com a seguinte redação:

“Art. 25-A. Os Médicos Veterinários que exercem atividades profissionais em
hospitais, clínicas e consultórios veterinários, bem como em pets shops, ao
diagnosticarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, ficam obrigados a
comunicar, imediatamente, a ocorrência à Delegacia de Polícia Civil e aos
órgãos de fiscalização ambiental federal, estadual e municipal. (AC)

§ 1º A comunicação deverá conter as seguintes informações: (AC)

I - qualificação, contendo nome e, quando possível, endereço e contato do
acompanhante do animal, presente no momento do atendimento; (AC)

II - relatório do atendimento prestado, indicando a espécie, raça e
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora
do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. (AC)

§ 2º O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o
estabelecimento infrator à aplicação das sanções previstas nos incisos I e II
do art. 25. (AC)”

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça