Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A internação de pacientes infectados pela COVID-19, na rede privada de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, ocorrerá sem custos para o paciente, quando requerida por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), em caso de inexistência da vaga na rede pública de saúde.

     §1º O requerimento de que trata o caput deverá ser assinado pelo médico do SUS e informará o estado de saúde do paciente e a inexistência de vaga para internamento na rede pública de saúde.

     §2º A Secretaria Estadual de Saúde manterá atualizado o mapa de leitos públicos e privados e disponibilizará, às administrações dos hospitais da rede pública, as informações referentes às vagas de internamento.

     §3º Somente farão jus à gratuidade de que trata o caput os pacientes que não dispuserem de recursos financeiros para custear o internamento.

     Art. 2º Para fins de atendimento ao disposto nesta Lei, as unidades da rede privada de saúde deverão manter disponibilidade mínima de 30% (trinta por cento) dos leitos, inclusive dentre os destinados a tratamento intensivo.

     Art. 3º Os custos médico-hospitalares decorrentes da aplicação desta Lei serão arcados pela Administração Pública do Estado de Pernambuco, levando-se em consideração os valores previstos na tabela SUS.

     Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

     I - advertência, quando da primeira autuação de infração; e

     II - multa, a partir da segunda atuação de infração, a ser fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração.

     §1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.

     §2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.

     Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

     Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    A presente proposta legislativa determina a internação de pacientes infectados pela COVID-19, na rede privada de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, sem custos para o paciente, quando requerida por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), em caso de inexistência da vaga na rede pública de saúde, buscando assegurar uma melhor assistência à saúde da população pernambucana, por meio da disponibilização de atendimento complementar na rede privada de saúde, encontrando respaldo jurídico no direito à vida (art. 5º, caput, CF/88) e direito à saúde (art. 6º c/c art. 196 e ss., CF/88).

    A proteção e defesa da saúde encontram-se na competência material comum e legislativa concorrente constitucionalmente atribuídas aos Estados-membros, in verbis:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    Não obstante, a obrigatoriedade de internação de pacientes infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao sistema único de saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública, representa hipótese de intervenção estatal sobre a propriedade privada, para adequá-la à sua função social.

    A princípio, a intervenção estatal sob a propriedade privada encontra assento na Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIII, e art. 170, III, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

III - função social da propriedade;

    Sobre o tema, vale transcrever o lapidar voto do Ministro Celso Peluso, proferido no julgamento da AC 1.657-MC:

“…livre iniciativa não é sinônimo de liberdade econômica absoluta (...). O que ocorre é que o princípio da livre iniciativa, inserido no caput do art. 170 da CF, nada mais é do que uma cláusula geral cujo conteúdo é preenchido pelos incisos do mesmo artigo. Esses princípios claramente definem a liberdade de iniciativa não como uma liberdade anárquica, porém social, e que pode, consequentemente, ser limitada.” (STF, AC 1.657-MC, voto do rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, julgamento em 27-6-2007, Plenário, DJ de 31-8-2007)

    Nesse contexto, existem diversas formas de intervenção na propriedade privada (tombamento, servidão administrativa, requisição administrativa civil ou militar, desapropriação, ocupação temporária e limitação administrativa).

    A proposição ora apresentada trata-se de requisição administrativa civil, cujo fundamento encontra-se no art. 5º, XXV, CF/88 e, para o caso da COVID-19, no art. 3º, VII, da Lei Federal nº 13.979/20, in verbis:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas:

VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

    Sobre o instituto da requisição administrativa:

“Requisição é o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano. Na lição do Prof. Hely Lopes, "requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias. Há na vigente Constituiçõa, previssão expressa para o instituto (CF, art. 5º, XXV). A requisição administrativa pode ser civil ou militar. A requisição militar objetiva o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional, diante do conflito armado, comoção intestina etc; a requisição civil visa evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade, diante de inundação, incêndio, sonegação de gêneros de primeira necessidade, epidemias, catrástofes etc.” (ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 19. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense. p. 953-955).

    Dessa forma, a medida ora proposta tem por objetivo assegurar à população pernambucana, notadamente a mais carente, o direito constitucional à saúde e à vida.

    Proposições análogas encontram-se atualmente em tramitação em diversas Assembleias Legislativas, dentre as quais destaca-se Minas Gerais, Rio de Janeiro, Piauí e São Paulo.

    Em face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os Nobres Membros desta Casa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interesse público.