Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Os locais em que habitualmente ocorra expressiva aglomeração de pessoas são obrigados a divulgar a “Ação de Bater Palmas para Reencontro de Crianças Perdidas”, mediante a afixação de cartazes informativos.

     Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se locais de expressiva aglomeração de pessoas os parques, inclusive aquáticos e de diversões, praias do litoral pernambucano, zoológicos, jardins botânicos, shoppings centers, hipermercados, teatros, casas de festa e de show, e outros espaços congêneres, ou que venham a concentrar, ainda que potencialmente, mais de 150 (cento e cinquenta) pessoas.

     Art. 2º Os cartazes deverão ser afixados em locais de fácil visualização, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres em negrito, e contendo a seguinte informação:

          “COLABORE COM A AÇÃO DE BATER PALMAS PARA REENCONTRO DE CRIANÇAS PERDIDAS: AO OUVIR O SOM DAS PALMAS, QUE SIGNIFICA CRIANÇA PERDIDA, AJUDE A REFORÇAR A INICIATIVA BATENDO PALMAS ATÉ QUE A CRIANÇA SEJA LOCALIZADA PELOS PAIS OU POR SEUS RESPONSÁVEIS”.

     Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:

     I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e

     II - multa, quando da segunda autuação.

     Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.000,00 (um mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.

     Art. 4º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

     Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

     Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     O projeto de lei intenta reforçar uma prática social bastante eficaz para o reencontro de crianças perdidas em locais com considerável aglomeração de pessoas: “Ação de Bater Palmas para Reencontro de Crianças Perdidas”.

     Conhecida como “ação de bater palmas”, é estratégia utilizada, sobretudo em algumas praias brasileiras (e também em outros países), que sugere que, ao identificar-se uma criança perdida, ela seja colocada em um local alto (possivelmente nos ombros), enquanto os demais presentes batem palmas, como forma de promover-se um sinal sonoro de alerta para seus pais ou responsáveis. Trata-se de estratégia simples, mas com bons resultados, e que por isso merece o apoio do poder público.

     A divulgação da medida colaborará para a informação da sociedade, a conscientização das pessoas e, assim, para a ampliação de seus benefícios. E, como o intuito é atingir os locais de maior circulação de pessoas, em que geralmente as crianças e seus pais ou responsáveis encontram-se mais distraídos, a proposição abrange lugares e estabelecimentos amplos, usualmente movimentados e destinados ao lazer.

     Tendo em vista, assim, a maior segurança de nossas crianças, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.