Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 7º da Lei nº 12.007, de 1º de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º .............................................................................................................
..........................................................................................................................

§ 1º O julgamento de que trata o inciso I abrange os recursos interpostos em face das decisões que impuserem penalidades por infratores previstas na legislação de transporte intermunicipal de passageiros, no âmbito da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI. (AC)

§ 2º A solicitação e o encaminhamento de que tratam os incisos II e III, respectivamente, abrangem os órgãos e entidades executivas de transporte, executivos rodoviários e os conveniados.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 104/2019

Recife, 20 de novembro de 2019.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.007, de 1º de junho de 2001, que dispõe sobre a estrutura do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, junto ao DETRAN e ao DER-PE.

     O presente Projeto de Lei tem por objeto incluir nas atribuições da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, de que trata a Lei nº 12.007, de 2001, as competências relacionadas à Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI, empresa pública pertencente à estrutura descentralizada da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS 
Governadora do Estado em exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA