Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Ementa da Lei nº 15.177, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, relativa à fiscalização do serviço de transporte coletivo intermunicipal, de interesse público, nas modalidades de transporte complementar, regular e de fretamento, prestados mediante autorização ou permissão e, sobre a Taxa de Licença e Vistoria de veículos automotores utilizados na prestação desses serviços.” (NR)

     Art. 2º Os arts. 1º, 3º, 5º, 8º e 10 da Lei nº 15.177, de 11 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º A instituição, o pagamento e a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP-F relativa à fiscalização do serviço de transporte coletivo intermunicipal, de interesse público, nas modalidades de transporte complementar, regular e de fretamento, prestados mediante autorização ou permissão, nos termos da Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007 e da Taxa de Licença e Vistoria de Veículos Automotores - Taxa FUSP-LV utilizados na prestação desses serviços, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei.” (NR)

“CAPÍTULO II 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE INTERESSE PÚBLICO, DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E DO DE FRETAMENTO” (NR)

“Art. 3 º Fica instituída a Taxa de Fiscalização do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal nas modalidades de transporte complementar e de Fretamento, ambos de interesse público, sob o regime de autorização.” (NR)
..........................................................................................................................

Art. 5º É contribuinte da Taxa FUSP-F a pessoa física ou jurídica que explore ou que venha a explorar, por meio de autorização, o serviço de transporte intermunicipal complementar, e o de fretamento, este nas suas diversas modalidades, exceto a social, prevista no inciso IV do art.3º da Lei nº 16.205 de 24 de novembro de 2011 (NR).

“Art. 8º Fica instituída a Taxa de Licença e Vistoria de Veículos Automotores - Taxa FUSP-LV utilizados pela permissionária ou autorizatária na prestação do serviço de interesse público, de transporte coletivo intermunicipal, nas modalidades regular, complementar e de fretamento.” (NR)

“Art. 10. É contribuinte da Taxa FUSP-LV a pessoa jurídica autorizatária que explore, ou que venha a explorar, o serviço de transporte coletivo intermunicipal complementar de interesse público e do fretamento, exceto o da modalidade social.” (NR)

     Art. 3º O Anexo II da Lei nº 15.177, de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei. 

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II DA LEI Nº 15.177/2013

                                                                                                                                                     ”

MENSAGEM Nº 103/2019

Recife, 20 de novembro de 2019.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que altera a Lei nº 15.177, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e a licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte. 

     A alteração normativa proposta adequa o espectro de incidência da TFUSP à atual configuração da atividade de fiscalização implementada pela Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI, intensificada em razão da instituição do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Intermunicipal Complementar no Estado de Pernambuco, por meio do Decreto nº 48.052, de 4 de outubro de 2019, editado a partir de estudos técnicos e ampla discussão sobre a forma dessa regulamentação com representantes do seguimento. 

     Assim, a adequação legislativa ora proposta é medida que se impõe para o pleno e eficaz exercício das competências abarcadas pela Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), que responde pela fiscalização e disciplinamento na operação do sistema de transporte complementar intermunicipal no interior do Estado, permitindo a completa formalização da atividade.

     Há de se ressaltar que a proposição não se reveste de impacto orçamentário-financeiro e espelha o compromisso do Governo com a formalização do transporte complementar em nosso Estado, conferindo-lhe condições legais e institucionais adequadas para o regular exercício da atividade, em benefício da população que dele se utiliza e dos respectivos prestadores. 

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e de distinta consideração.

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA