Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .............................................................................................................

Parágrafo único. Realizado o atendimento nos serviços de urgência ou de emergência no âmbito da rede pública de saúde, o paciente deverá ser encaminhado para os demais serviços que compõe a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     O projeto de lei em epígrafe tem por intuito promover alteração da Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019, de sorte a assegurar a continuidade do tratamento e a abordagem especializada dos pacientes socorridos em urgências e emergências da rede pública de saúde em virtude de violência autoprovocada.

     Os casos de violência autoprovocada por certo merecem especial atenção do poder público porque são capazes de comprometer a vida e a saúde das pessoas. A notificação é imperiosa, diante da importância da tomada rápida de decisão, mas também o é o encaminhamento do paciente aos serviços de atenção psicossocial, de modo a impedir que o quadro de perturbação mental se agrave e, assim, a prevenir que um novo caso de autoagressão se concretize (sobretudo nas hipóteses de tentativa de suicídio).

     Geralmente associada a perturbações mentais ou traumas psicológicos, a violência autoprovocada demanda um enfoque multidisciplinar. A Rede de Atenção Psicossocial possui justamente a finalidade de criar, ampliar e articular pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental.

     Tendo em vista, assim, o nobre fim a que se dirige, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.