Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica criado o Batalhão do Interior Especializado (BIE), Organização
Militar Estadual (OME), na Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

Art. 2º Fica extinta a Banda de Música da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, criada pelo Decreto-Lei Provincial nº 1.091 de 24 de abril de 1873.

Art. 3º Fica criada a Companhia Independente de Música da Polícia Militar -
CIMPM, Organização Militar Estadual - OME da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante decreto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 22/2017

Recife, 21 de março de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que cria o Batalhão Integrado Especializado (BIE) na estrutura
orgânica da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, com objetivo de
aperfeiçoar, quantitativa e qualitativamente, as ações voltadas à promoção da
segurança pública e do bem-estar da população do interior do Estado.

Nesse propósito, o Batalhão Integrado Especializado desempenhará suas
atribuições no combate à criminalidade no Agreste e regiões circunvizinhas,
reforçando o policiamento ostensivo em grandes eventos, praças desportivas,
unidades prisionais e demais espaços públicos, atuando ainda no patrulhamento
rural e de trânsito nas rodovias estaduais que cortam Caruaru e municípios
adjacentes, proporcionando às comunidades da zona rural uma maior presença da
Polícia Militar.

Por fim, considerando que a redução da criminalidade depende sobretudo do
desenvolvimento de medidas preventivas, de inclusão social, a proposição cria a
Companhia Independente de Música da Polícia Militar – CIMPM, em substituição à
Banda de Música da Polícia Militar, com vistas a conferir ao Corpo Musical da
Polícia Militar uma estrutura mais adequada ao desempenho de funções no âmbito
de projetos comunitários voltados ao ensino da música e à promoção de
atividades culturais.

Nessa perspectiva, vislumbra-se a instalação de frações destacadas da Banda de
Música no interior do Estado, estrategicamente nas cidades de Caruaru e
Petrolina, descentralizando os serviços, ampliando o atendimento às áreas mais
longínquas e carentes de educação cívica, permitindo a construção de novos
objetivos e rumos para a população vulnerável, distanciando-a da violência e da
criminalidade.

Com esta medida, o Governo certamente dará mais um passo no incremento ao
combate a criminalidade, preconizando as orientações do Plano Estadual de
Segurança Estadual, o “Pacto Pela Vida”.

Registre-se que a presente proposta não acarreta aumento de despesa, razão pela
qual se deixa de indicar a respectiva dotação orçamentária.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração,
oportunidade em que solicito a observância, em sua tramitação, do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição do Estado de Pernambuco.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA