Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 36-A. Dia 14 de fevereiro: O Dia Estadual da Redução dos Riscos e Danos Decorrentes do Uso de Drogas." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

     A Redução de Danos é um conjunto de ações que compõem uma política pública para o tratamento de pessoas que fazem uso abusivo de drogas e/ou entorpecentes, numa visão sistêmica das diversas variáveis que favorecem o tratamento desses pacientes. Implica também no estabelecimento de vínculo dos profissionais envolvidos nesse conjunto de ações, que também passam a ser corresponsáveis pelos caminhos de mudança de comportamento e ampliação dos fatores de proteção, a serem construídos junto com os(as) usuários(as), seus familiares e a comunidade.

     Redução de Danos mostra a sua relevância como uma nova forma de ver o complexo problema do fenômeno do uso e abuso das drogas e suas repercussões na  sociedade, baseada nos princípios dos direitos humanos dos(as) usuários(as) e dependentes de drogas. Segundo Marcelo Santos Cruz, em “A Redução de Danos no Cuidado ao Usuário de Drogas” - Ministério da Saúde – 5ª Ed.- Brasília , há três princípios que servem como base ao respeito a dignidade da pessoa humana e direcionam as práticas de redução de danos: 1.  Pragmatismo: mesmo que se compreenda que, para muitas pessoas, o ideal seria que não usassem mais drogas, sabemos que isso pode ser muito difícil, demorado ou inalcançável. Pragmatismo é uma postura que privilegia as consequências práticas das ações; 2. Tolerância: a estratégia de redução de danos é tolerante, pois evita a compreensão moral sobre os comportamentos relacionados ao uso de substâncias e às práticas sexuais, evitando intervenções autoritárias e preconceituosas; 3. Compreensão da diversidade: a diversidade é contemplada ao se compreender que cada sujeito estabelece uma relação particular com as substâncias e que a utilização de abordagens padronizadas como pacotes prontos e impostas para todos é ineficaz e excludente.

     De acordo com o Ministério da Justiça, em sua publicação: Prevenção do Uso de Drogas: Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias, no ano de 2019 comemoram-se os trinta anos desde que se realizou o primeiro programa de troca de seringas para usuários (as) de drogas injetáveis, no município de Santos (SP), reforçando o pressuposto de que é necessário garantir o direito de todos à saúde. Na década de 90, inicia em Pernambuco as primeiras experiências pela sociedade civil e foi no governo de João Paulo Lima e Silva , em 2003 que Recife iniciou a implantação do Programa Mais Vida: Política de Redução de Danos no consumo de álcool, fumo e outras drogas e de forma pioneira no Nordeste, criou o cargo efetivo, no âmbito da administração direta da Política Pública, de agente redutor de danos.

     Considerando a importância do Programa Mais Vida para que o Sistema Único de Saúde - SUS ofereça respostas integrais e articuladas nos diferentes níveis de complexidade, para a promoção dos Direitos Humanos e Cuidado da Saúde Mental dos(as) usuários(as) e sendo o mesmo um marco simbólico das conquistas da redução de danos em Pernambuco, Considerando a necessidade de fixação de uma data para a comemoração e divulgação das atividades realizadas pelos serviços  de Saúde, Assistência Social e outras políticas públicas intersetoriais , assim como, das atividades realizadas pela sociedade civil organizada e movimentos sociais que têm por objetivo a melhoria da qualidade de vida das pessoas que fazem uso, abuso e/ou são dependentes de drogas e seus familiares , propomos que  o dia 14 de fevereiro, dia em que o ex-prefeito João Paulo Lima e Silva assinou o Decreto Nº 22.643 que criou o Programa Mais Vida, seja designado como o Dia Estadual da Redução de Danos.