Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º. A concessão de apoio, patrocínio, ou outra forma de emprego de recursos públicos estaduais, diretamente ou por meio de entidades que se beneficiem destes recursos, para a realização de competições esportivas no Estado de Pernambuco, fica condicionada à igualdade na premiação concedida aos atletas do sexo feminino e masculino.

     Parágrafo único. Fica ressalvada a possibilidade de premiações diferentes para os casos de categorias distintas, dentro de uma mesma competição, mantendo-se a igualdade entre os gêneros que competem na mesma categoria.

     Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A proposição em tela visa fomentar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no estado de Pernambuco.

O princípio da Igualdade está consagrado no Art. 5º da Carta Maior, estando a igualdade entre gêneros expressa no inciso I desse artigo, o qual é categórico em aduzir: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição”.

Em que pese as grandes conquistas alcançadas pelas lutas das mulheres, o esporte ainda é um campo marcado pela desigualdade de gênero, evidenciada na disparidade da premiação ofertada aos competidores do sexo feminino e masculino.

Com o presente Projeto de Lei, busca-se oferecer tratamento de igualdade de gênero nos eventos esportivos, através das premiações concedidas por entidades que se beneficiam de quaisquer recursos provenientes do Poder Público Estadual, visando a corrigir as assimetrias que se consolidaram e se naturalizaram na sociedade ao longo da história.

Desta forma também será possível oferecer aos atletas, gestores e aos promotores das demais competições, ao longo de todo o País, o exemplo de tratamento isonômico entre pessoas de sexos distintos no esporte.

Nesse sentido, peço apoio aos nobres pares para aprovarmos esta proposta, considerando a importância do reconhecimento e da proteção dos direitos da mulher para a construção de uma sociedade justa, solidária e pacífica.