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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 450/2019

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o Mês Estadual “Dezembro Verde”.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 402-A. Durante todo o mês de dezembro: Mês Estadual “Dezembro Verde”, dedicado à promoção de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. (AC)

Parágrafo único. A instituição do Mês Estadual “Dezembro Verde” tem como objetivos: (AC)

I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel e de maus-tratos, podendo condenar o animal abandonado à morte; (AC)

II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; (AC)

III - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Estado de Pernambuco; e (AC)

IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais, por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     O presente Projeto de Lei Ordinária tem como objetivo modificar a Lei nº 16.241, de 7 de dezembro de 2017, para incluir, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, o Mês Estadual “Dezembro Verde”, dedicado à promoção de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.

     Os animais são seres sencientes e protegidos pela Constituição Federal de 1988, que determina, em seu Art. 225, § 1º, VII, que incube ao Poder Público proteger a fauna e a flora, ao mesmo tempo em que veda as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldades.

     Nesse sentido, o abandono de animais é apenas um aspecto da crueldade a que esses animais podem ser submetidos, configurando, desse modo, em uma forma de maus-tratos. Por essa razão, esse tipo de conduta é considerado crime, previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais, que estipula pena de três meses a um ano de detenção e multa, para quem abandona seus animais, e, se houver morte do animal, essa pena é aumentada em um sexto a um terço.

     Apesar desse e de outros dispositivos legais que têm o nobre objetivo de coibir essa prática, sabemos que, diariamente, milhares de animais são abandonados e vagam sofrendo pelas ruas. Dados da OMS apontam que existem cerca de 30 milhões de animais abandonados nas ruas do nosso país e, embora o Poder Público possua a obrigação de proteger os animais, ele não tem condições de cuidar de toda essa demanda.

     É importante que se destaque também que, por consequência do abandono, da possível falta de castração e da exposição a todos os tipos de riscos, esses animais podem se tornar vetores de zoonoses e colocar em perigo toda a coletividade.

     Portanto, faz-se necessário uma ampla e profunda reflexão da sociedade sobre o tema, de modo que, entre as ações previstas neste projeto, estão: conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de configurar ato de maus-tratos; dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Estado de Pernambuco; e ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.

     A escolha do mês de dezembro se deve ao fato de que, nesse período, o número de abandonos chega a crescer 50% em relação à média anual por conta da proximidade das férias, festividades e viagens, além de crescer, a cada momento, uma mobilização nacional no sentido de implementar a campanha “Dezembro Verde”.  

     Dessa maneira, acreditamos que o presente projeto, caso seja revertido em lei, conseguirá mudar esse cenário em nosso Estado, promovendo a conscientização e a sensibilização de toda a população pernambucana sobre o tema e diminuindo os números de animais abandonados no Estado.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.

Histórico

[14/08/2019 10:58:24] PUBLICADO
[13/08/2019 19:18:03] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[13/08/2019 19:17:31] EMITIR PARECER
[13/08/2019 19:17:20] DESPACHADO
[13/08/2019 18:38:14] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[13/08/2019 14:33:09] ENVIADO P/ SGMD
[13/08/2019 14:29:00] RETORNADO PARA O AUTOR
[06/02/2020 14:09:38] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[05/02/2020 11:33:04] PUBLICADA
[04/02/2020 17:38:41] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[04/02/2020 17:25:14] DESPACHADA
[04/02/2020 15:38:00] NUMERADA
[03/02/2020 14:32:29] ENVIADA P/ SGMD
[03/02/2020 14:32:22] ASSINADA
[01/08/2019 10:30:40] ENVIADO P/ SGMD
[01/08/2019 08:54:22] ASSINADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 14/08/2019 D.P.L.: 10
1ª Inserção na O.D.:




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