Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Serão excluídas das informações obrigatórias constantes nos portais de transparência de todos os Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Pernambuco, aquelas relativas à lotação de servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário em função da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

          Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     A violência doméstica e familiar ainda é uma grande chaga em todo o país e em Pernambuco não é diferente. Segundo dados da SDS, em 2018 o número de vítimas de violência doméstica/familiar contra a mulher em nosso Estado foi de 40.203, sendo que em 2019, até março, o número já chegava a 10.661.

     Com objetivo de reduzir esse quadro alarmante, apresentamos essa proposição legislativa que pretende retirar dos portais de transparência do Estado a divulgação de informações sobre a lotação de servidoras que tenham recebido medidas protetivas determinadas em função da Lei Maria da Penha.

     Os portais da transparência evidentemente prestam relevante serviço para o acesso à informação à população, contudo pode também ser utilizado pelo agressor para obter informações acerca da localização de eventual servidora que tenha obtido medida protetiva e tenha se deslocado de sua residência usual.

     Destaque-se ainda que em Santa Catarina, foi editada recentemente a Lei nº 17.520/2018 com objetivo semelhante, reconhecendo a necessidade da medida também naquele Estado.

     Essa proposição não compromete o princípio da publicidade tendo em vista que não se trata de valor absoluto e pode ser restringido em favor da manutenção da integridade, saúde e segurança de mulheres que já estão em situação de vulnerabilidade.

     O STF já admitiu que nem toda informação sobre os servidores públicos deve ser publicada, sendo possível a não divulgação, por exemplo, do CPF (SS 3902, DJe 30/09/2011).            Logo, parece bastante factível que, nessa circunstância específica de proteção à mulher, a lotação da servidora também possa ser omitida.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.