Brasão da Alepe

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por hospitais, clínicas e congêneres, de mini prontuários no momento da alta/liberação do paciente, contendo a relação de materiais, medicamento e quais serviços foram usados no atendimento.

Texto Completo

Art. 1º Os hospitais, clínicas e congêneres, públicos e particulares, ficam
obrigados a entregar, após alta ou liberação do(a) paciente, mini prontuários
contendo a relação de materiais, medicamento e de serviços utilizados no
atendimento.

Art. 2º O mini prontuário exigido no artigo anterior deve ser entregue no
momento da liberação/alta do(a) paciente a ele(a) ou a um familiar.

Art. 3º O estabelecimento particular que descumprir o disposto na presente lei,
incorrerá nas seguintes penalidades:

I - advertência do órgão competente e aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) por caso efetivamente constatado;

II - primeira reincidência, advertência do órgão competente e aplicação de
multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por caso efetivamente constatado;

III - segunda reincidência, advertência do órgão competente e aplicação de
multa do inciso anterior, multiplicada por 3, além de suspensão do alvará de
funcionamento.

Parágrafo único. As multas previstas neste artigo tem seu valor atualizado pelo
IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.

Art. 4º As penalidades dispostas no artigo anterior não se aplicam aos
hospitais, clínicas e congêneres públicos, os quais ficarão sujeitos às sanções
disciplinares cabíveis.

Art. 5º Deve ser afixado em todos os hospitais, clínicas e congêneres, públicos
e particulares, cartaz contendo a seguinte informação:
“É direito do paciente solicitar e receber mini prontuário contendo a relação
de materiais, medicamento e quais serviços foram usados no atendimento. Lei
Estadual nº”.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A proposta em lide visa assegurar aos paciente de hospitais, clínicas e
congêneres o direito a receber mini prontuários contendo a relação de
materiais, medicamento e de serviços utilizados no atendimento.

A matéria tem amparo legal no que dispõe o art. 24, V da Constituição Federal,
como também das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor.

Histórico

Sala das Reuniões, em 9 de novembro de 2015.

Odacy Amorim
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 12/11/15 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: 14/06/2016

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovado o Substitutivo Data: 14/06/2016
Result. 2ª Disc.: Aprovado o Data: 22/06/2016

Resultado Final
Publicação Redação Final: 23/06/2016 Página D.P.L.: 7
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 27/06/2016


Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer Aprovado Com Alterao 2481/2016 Rodrigo Novaes
Substitutivo 01/2016 Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Parecer Aprovado 2720/2016 Everaldo Cabral
Parecer Aprovado 2596/2016 Rogério Leão