Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica revogado o art. 8º da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 005/2017

Recife, 2 de fevereiro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe
sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de
Defesa Social.

A proposição tem por objetivo revogar o art. 8º da Lei nº 11.929, de 2 de
janeiro de 2001, que prevê o exercício de três Promotores de Justiça junto à
Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social nos procedimentos
administrativos disciplinares de seus servidores.

A alteração legislativa proposta é medida que se impõe, já que a atuação direta
de membros do Ministério Público Estadual em procedimentos de controle interno
de servidores da SDS refoge ao espectro das relevantes obrigações
institucionais do Parquet, à luz do art.4º da Lei Complementar nº 12, de 27 de
dezembro de 1994 e da própria Constituição Federal.

Relevante frisar que a proposição em nada restringe o controle externo da
atividade policial, cujo exercício está analiticamente definido na Lei Orgânica
do Ministério Público do Estado de Pernambuco.

Registro, por fim, que a presente iniciativa promove a adequação da Lei nº
11.929/01 ao entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que os membros do Ministério Público não podem exercer cargos ou
funções estranhos à organização do próprio órgão, podendo fazê-lo, apenas,
quando se tratar de ocupação de cargo ou função pública na administração
superior do próprio Ministério Público, a teor dos precedentes no âmbito do RE
nº 757.719-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma; ARE 938.053-AgR, Rel.
Min. Rosa Weber, Primeira Turma; Recuso Extraodinário 740.813-AgRAgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma; Recurso Extraordinário 676.733-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA