Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º As entidades conhecidas como comunidades terapêuticas, que realizam o acolhimento de pessoas, de maneira voluntária, com problemas relacionados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, serão regulamentadas por esta Lei.

     Art. 2º Entende-se como comunidades terapêuticas as entidades não caracterizadas como estabelecimentos de saúde, mas de interesse e apoio das políticas públicas de cuidado, atenção, tratamento, proteção, promoção e reinserção social, e que possuem as seguintes características:

     I - personalidade jurídica sem fins lucrativos;

     II - atividades realizadas utilizando instrumentos de adesão e permanência voluntárias, formalizadas por escrito, entendidas como uma etapa transitória para a reinserção sócio-familiar e econômica do acolhido;

     III - espaço com ambiente residencial, de caráter transitório, propício à formação de vínculos, a exemplo da convivência entre os pares;

     IV - ações de acolhimento;

     V - disponibilização de atividades enunciadas no programa de acolhimento da instituição, conforme disposto no art. 12; e

     VI - realização de ações de desenvolvimento pessoal de pessoas em situação de vulnerabilidade com transtornos decorrentes do abuso ou dependência de substância psicotrópica.

     § 1º Não serão consideradas comunidades terapêuticas as entidades que ofertem procedimentos assistenciais de saúde ou realizem serviços de natureza clínica distintos dos serviços previstos nesta Lei. 

     § 2º O acolhimento de que trata esta Lei não deve ser confundido com os serviços e programas ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

     Art. 3º As instituições de que trata esta Lei somente deverão acolher as pessoas que façam uso nocivo ou estejam dependentes de substâncias psicoativas, previamente avaliadas pela rede de saúde ou por profissional habilitado, e que necessitem de proteção e apoio social.

     Parágrafo único. As comunidades terapêuticas deverão dispor de meios para o encaminhamento e transporte dos acolhidos para a rede de saúde, quando os mesmos apresentarem irregularidades clínicas oriundas ou relacionadas ao uso ou carência de substância psicoativa, bem como para os casos decorrentes de outros agravos à saúde.

     Art. 4º A instalação e o funcionamento das comunidades terapêuticas ficam condicionados à concessão de alvará sanitário ou outro instrumento similar, conforme a legislação sanitária cabível a essas entidades.

     Art. 5º As comunidades terapêuticas deverão fazer comunicação aos seguintes órgãos quando houver o início ou encerramento de suas atividades, bem como a implantação de suas ações de acolhimento:

     I - Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD) ou outra que vier a substituí-la;

     II - Secretaria Estadual de Saúde;

     III - Secretaria Estadual que trata de Políticas sobre Drogas;

     IV - Secretaria Estadual que trate de Assistência Social;

     V - Órgão gestor estadual de políticas sobre drogas, se houver;

     VI - Conselho Estadual de Saúde;

     VII - Conselho Estadual que trate de Políticas sobre Drogas;

     VIII - Conselho Estadual que trate de Assistência Social;

     IX - Secretaria de Saúde do município onde se encontra a comunidade terapêutica;

     X - Secretaria que trate de Políticas sobre Drogas do município onde se encontra a comunidade terapêutica;

     XI - Secretaria que trate de Assistência Social do município onde se encontra a comunidade terapêutica;

     XII - Órgão gestor de políticas sobre drogas municipal, se houver;

     XIII - Conselho de Saúde do município onde se encontra a comunidade terapêutica;

     XIV - Conselho que trate de Políticas sobre Drogas do município onde se encontra a comunidade terapêutica; e

     XV - Conselho que trate de Assistência Social do município onde se encontra a comunidade terapêutica.

     Parágrafo único. A comunidade terapêutica deverá atuar de forma integrada à rede de serviços situada em seu território, de atenção, cuidado, tratamento, proteção, promoção, reinserção social, educação e trabalho, além dos demais órgãos que atuam direta ou indiretamente nessa área.

     Art. 6º As comunidades terapêuticas que realizam o acolhimento de pessoas com problemas decorrente do abuso ou dependência de substância psicoativa, deverão ter as seguintes obrigações, dentre outras:

     I - dispor e cumprir seu programa de acolhimento, que também deverá abranger as normas e rotinas da instituição;

     II - acolher pessoas somente por meio de avaliação diagnóstica prévia, emitida pela rede de saúde ou por profissional devidamente habilitado, que as considere aptas para o acolhimento, conforme o disposto no art. 3º desta Lei;

     III - desenvolver o Plano de Atendimento Singular - PAS, em conformidade com o programa de acolhimento da instituição;

     IV - comunicar os requisitos utilizados nos processos de admissão, permanência e saída, assim como o programa de acolhimento da entidade, que devem receber a anuência prévia, por escrito, do acolhido;

     V - informar, no prazo de até cinco dias, cada acolhimento ao estabelecimento de saúde e aos equipamentos de proteção social do território da instituição, bem como o encerramento desse acolhimento;

     VI - oferecer estrutura comunitária e de atendimento individual, com participação da equipe da instituição;

     VII - estimular durante todo o processo de acolhimento o vínculo familiar e social, promovendo-se o fortalecimento dos laços familiares, desde que consentido pelo acolhido;

     VIII - assegurar no processo de acolhimento a participação da família ou da pessoa responsável pelo acolhido, assim como nas ações que envolvam a reinserção social;

     IX - permitir a visitação de familiares, bem como o acesso aos meios de comunicação que permitam contato com os mesmos;

     X - direcionar suas ações com base na garantia de direitos humanos e de humanização do serviço;

     XI - não praticar ações que leve à restrição à liberdade da pessoa acolhida ou permitir ações de contenção física ou medicamentosa;

     XII - manter os espaços de uso dos acolhidos sem o uso de trancas, chaves ou grades, admitindo-se somente o travamento simples;

     XIII - não praticar, incentivar ou permitir a prática de castigos físicos, psicológicos ou morais, muito menos utilizar expressões que condenem ou critiquem os acolhidos e/ou seus familiares;

     XIV - não submeter os acolhidos a atividades degradantes, forçadas ou exaustivas;

     XV - no caso de intercorrência grave ou falecimento da pessoa acolhida, comunicar imediatamente aos familiares ou pessoa responsável pelo acolhido e informar às unidades de referência de saúde e de assistência social no prazo de até vinte e quatro horas do ocorrido;

     XVI - fornecer condições de higiene, alimentação e alojamentos adequados;

     XVII - manter atualizadas as licenças emitidas pelas autoridades competentes e cumprir as normas de instalações prediais, de acessibilidade e de segurança sanitária;

     XVIII - articular junto à unidade de referência de saúde os cuidados necessários com o acolhido;

     XIX - articular junto à rede de proteção social para atendimento e acompanhamento das famílias dos acolhidos, quando do seu ingresso, durante sua permanência e após o desligamento da instituição;

     XX - articular junto à rede intersetorial a preparação para o processo de reinserção social do acolhido;

     XXI - ajudar o acolhido que necessitar da emissão de documentos, como cédula de identidade, CPF, carteira de trabalho, entre outros, com o apoio da rede local; 

     XXII - promover ações de prevenção ao uso de drogas e referentes às doenças transmissíveis, podendo contar o apoio da rede local;

     XXIII - dispor de equipe multidisciplinar com formação condizente com as ações ofertadas pelo programa de acolhimento e para o funcionamento adequado da instituição, a qual será liderada um profissional de nível superior legalmente habilitado, bem como substituto com a mesma qualificação;

     XXIV - proporcionar a capacitação dos membros da equipe que atuam na instituição.

     § 1º O acolhimento não poderá ultrapassar o limite de doze meses, considerado no período de vinte e quatro meses.

     § 2º Com o propósito de se evitar a institucionalização, no período de até seis meses subsequente ao último desligamento, o novo acolhimento deverá ocorrer por meio de justificativa devidamente fundamentada pela equipe da instituição, em parceria com a rede de cuidados, cuja decisão deverá constar no PAS.

     § 3º Excetua-se da regra disposta no § 2º o acolhimento anterior que tiver duração inferior a trinta dias.

     § 4º A avaliação diagnóstica de que trata o inciso II deverá envolver avaliação e a caracterização do uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, realizada por profissional habilitado, preferencialmente com capacitação na abordagem de pessoas com uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.

     § 5º Em caso de falecimento do acolhido na instituição, sem prejuízo das providências contidas no inciso XVI, o fato deverá ser imediatamente comunicado às autoridades policiais.

     Art. 7º São direitos da pessoa acolhida:

     I - interromper o acolhimento a qualquer momento;

     II - receber tratamento digno, bem como a sua família, independente de cor, raça, crença, etnia, ideologia, nacionalidade, orientação sexual, antecedentes criminais ou situação financeira;

     III - ter assegurada a privacidade, observadas as regras sociais de convivência;

     IV - ter assegurado o sigilo e o anonimato, de acordo com normas legais e éticas, sendo vedada a divulgação de informação ou outra forma de exposição da pessoa sem sua prévia autorização, por escrito; 

     V - participar das atividades previstas no art. 12, por meio de autorização expressa no PAS;

     VI - fazer parte na elaboração do PAS, em consonância com o programa de acolhimento da entidade, com possibilidade de participação da família ou pessoa responsável pelo acolhido.

     Parágrafo único. Não fere o sigilo de que trata o inciso IV a disponibilização de informações administrativas aos órgãos de gestão e de controle de vagas financiadas com recursos públicos.

     Art. 8º É vedado à instituição ou aos seus membros receber da fonte pagadora ou administrar, direta ou indiretamente, recursos do acolhido oriundos de renda própria ou de algum tipo de benefício recebido pelo mesmo.

     Parágrafo único. No caso disposto no caput, deverá a entidade, no Plano de Atendimento Singular - PAS, comunicar ao acolhido sobre a administração de seus recursos financeiros, com a participação da família ou responsável por ele indicado. 

     Art. 9º Para garantir a harmonia e a convivência na entidade, o acolhido e todas as pessoas envolvidas deverão observar:

     I - o respeito mútuo; e

     II - as normas e rotinas da instituição elencadas no programa de acolhimento, bem como as atividades dispostas nesse programa, com a anuência do acolhido registrada, por escrito, no PAS.

     Art. 10. É vedado o acolhimento de crianças, assim consideradas aquelas com até doze anos de idade incompletos.

     Parágrafo único. Não se aplica esta Lei ao acolhimento de adolescentes, verificado o disposto no art. 26.

     Art. 11. O PAS é o documento que especifica e monitora as atividades relativas ao acolhimento individual, o qual deve reunir todas as informações a respeito do acolhido, inclusive aquelas exigidas pelos órgãos de controle e fiscalização, de acordo com o modelo descrito no Anexo desta Lei.

     § 1º O PAS deverá necessariamente conter as seguintes informações:

     I - dados pessoais do acolhido;

     II - indicação dos familiares ou pessoas indicadas pelo acolhido, com os respectivos contatos, assim como a evolução do vínculo familiar durante o período de acolhimento;

     III - histórico de acompanhamento psicossocial, com as internações, acolhimentos e outras formas de tratamento;

     IV - indicação do profissional da equipe da entidade que acompanhará o acolhido;

     V - tipo de substância(s) psicoativa(s) que o acolhido faz uso;

     VI - justificativa para o acolhimento;

     VII - atividades a serem exercidas pelo acolhido, observado o disposto no art. 12, bem como a frequência das mesmas;

     VIII - intervalo de tempo do acolhimento e as variabilidades constatadas;

     IX - encaminhamentos do acolhido junto aos serviços da rede do SUS, SUAS e demais órgãos;

     X - encaminhamentos objetivando a reinserção social do acolhido, incluídos os programas de educação, capacitação profissional, geração de emprego e renda, entre outros; e

     XI - evolução do acolhido, resultados alcançados e o planejamento de saída do mesmo.

     § 2º O PAS deverá ser periodicamente atualizado e revisado a qualquer tempo, por iniciativa da entidade ou a pedido do acolhido, ficando o documento sempre à sua disposição para consulta, bem como das autoridades competentes para fins de fiscalização.

     § 3º Os métodos relacionados à admissão, permanência e saída do acolhido, o programa de acolhimento da entidade e o PAS devem contar com a anuência prévia do acolhido, por escrito, e, quando houver, do seu familiar ou responsável por ele indicado.

     § 4º O acolhido e seu familiar ou responsável por ele indicado deverão ser envolvidos no processo de idealização e cumprimento do PAS.

     § 5º O PAS deverá ser elaborado no prazo de até vinte dias a contar do acolhimento.

     Art. 12. O programa de acolhimento da entidade poderá incluir a realização das seguintes atividades terapêuticas:

     I - recreativas;

     II - educacionais;

     III - de desenvolvimento espiritual;

     V - de promoção do autocuidado e da sociabilidade; e

     VI - inclusivas, de capacitação e geração de renda.

     § 1º As atividades que serão realizadas pelo acolhido deverão estar previstas no  PAS.

     § 2º A equipe da instituição deverá acompanhar as atividades que serão  realizadas pelo acolhido e, quando houver, pela sua família ou responsável por ele indicado. 

     Art. 13. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

     I - atividades recreativas: ações que estimulam o lazer e a prática de atividades esportivas, artísticas e culturais;

     II - atividades de desenvolvimento da espiritualidade: ações que buscam o autoconhecimento e o desenvolvimento interior, a partir da visão holística do ser humano, com o propósito de fortalecer os valores fundamentais para a vida social e pessoal, assegurado o disposto nos incisos VI e VII do art. 5º da Constituição;

     III - atividades de promoção do autocuidado e da sociabilidade: ações que  aquelas que têm por finalidade a prática de atos da vida cotidiana, tais como:

     a) higiene pessoal;

     b) organização e limpeza dos pertences e das acomodações da instituição; e

     c) participação na organização e realização de eventos e programas da entidade.

     IV - Atividades inclusivas, de capacitação e geração de renda: ações que tem o propósito de contribuir com a inserção e a reinserção social, a formação de novas habilidades profissionais e o aprendizado de novos conhecimentos, bem como as que buscam promover o empoderamento e o desenvolvimento das habilidades do acolhido.

     § 1º As ações relativas à geração de renda não poderão ser realizadas em locais que exponham o acolhido à situação de constrangimento ou de vulnerabilidade, tais como ações em vias públicas de vendas de produtos, de arrecadação de recursos, entre outras atividades congêneres.

     § 2º As atividades práticas inclusivas poderão ser regidas pela Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispões sobre o serviço voluntário, exceto quando houver a formação de vínculo empregatício, situação na qual será considerada a legislação trabalhista.

     Art. 14. O protagonismo do acolhido, o respeito e o diálogo devem ser os princípios norteadores do acolhimento.

     Art. 15. A instituição deverá garantir os direitos da criança no caso de acolhimento de mãe acompanhada de seu filho. 

     § 1º O acolhimento, nesses casos, deverá ser comunicado ao Conselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria Pública, com vistas à manutenção do vínculo familiar.

     § 2º Caso a criança não possua registro civil, a instituição deverá providenciar, com o apoio da rede local, a emissão desse documento.

     Art. 16. A instituição deverá buscar a articulação com a rede de atenção, cuidado, tratamento, proteção, promoção, reinserção social, educação e trabalho, além dos demais órgãos que atuam direta ou indiretamente com tais áreas.

     Art. 17. A instituição deverá procurar a rede localizada no território, com o propósito de oferecer cuidados integrais com a saúde dos acolhidos.

     Art. 18. A reinserção social deverá constar no programa de acolhimento da entidade e ser promovida em articulação com a rede local, incluídos os programas de educação, capacitação profissional e de geração de renda e trabalho, além de outras iniciativas da própria instituição.

     Art. 19. A inexistência ou recusa da oferta de serviços da rede de saúde e de assistência social no território deverá ser imediatamente comunicada aos respectivos gestores públicos e às instâncias de controle social e, se for o caso, ao Ministério Público.

     Art. 20. Em caso de vaga financiada com recursos públicos, caberá ao órgão responsável pelo programa de financiamento promover a articulação com a rede estadual ou municipal para regular o processo de ingresso do acolhido na entidade, respeitados os requisitos de acolhimento da instituição e com o apoio dos Conselhos que atuam na área de política sobre drogas. 

     § 1º Caberá ao Estado de Pernambuco e seus municípios a regulamentação do acesso às vagas financiadas com recursos públicos estaduais ou municipais, a qual contará com o apoio dos Conselhos Estaduais ou Municipais de Políticas sobre Drogas.

     § 2º O órgão financiador ficará responsável pelo monitoramento da qualidade da prestação do serviço das instituições que receberão tais recursos.

     Art. 21. As instituições deverão afixar esta Lei nas suas dependências,  em local de fácil visualização do público.

     Art. 22. As instituições deverão encaminhar à Secretaria responsável pela política sobre drogas, anualmente, informações atualizadas sobre o seu funcionamento, número de vagas e perfil das pessoas acolhidas.

     Parágrafo único. A Secretaria responsável pela política sobre drogas deverá sistematizar as informações repassadas pelas instituições, em banco de dados próprio e público.

     Art. 23. No caso de financiamento de vagas com recursos públicos, o órgão ou secretaria responsável pelo programa de financiamento deverá tornar públicas as prestações de contas, garantindo o princípio da transparência administrativa.

     Art. 24. As instituições em funcionamento na data da publicação desta Lei terão o prazo de até doze meses para se adaptarem ao disposto neste instrumento, sob pena de adoção das medidas cabíveis.

     Art. 25. A Secretaria responsável pela política sobre drogas deverá contribuir com o fortalecimento da rede de cuidados e tratamento para adolescentes e editar, no âmbito de sua competência, normas próprias sobre a matéria, no prazo de até doze meses da data de publicação desta Lei.

     § 1º Para os fins do disposto no caput, a Secretaria responsável pela política sobre drogas deverá se articular com as instâncias competentes das políticas públicas para adolescentes.

     § 2º Enquanto não editadas as normas próprias dentro do prazo estabelecido no caput, para o acolhimento de adolescentes, deverão ser observadas as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que lhes confere proteção integral, e, em caráter subsidiário, o disposto nesta Lei, bem como nas demais normas aplicadas à espécie.

     Art. 26. A Secretaria responsável pela política sobre drogas utilizará medidas para dar ampla publicidade e garantir a execução desta Lei, a qual contará com o apoio dos Conselhos Estadual e Municipal que atuem nessa área.

Parágrafo único. Ao receber representação ou denúncia de descumprimento desta Lei, a Secretaria responsável pela política sobre drogas oficiará aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis e dará ciência à instituição interessada.

     Art. 27. A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa, sem prejuízo das iniciativas no campo judicial. 

     Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
PAS - PLANO DE ATENDIMENTO SINGULAR
1. Identificação do acolhido
Nome:________________________________________________________________
Data de nascimento: ___/_____/_________ 
Nome da mãe: ________________________________________________________ 
CPF: _________________________ RG: ______________ UF: _____ 
Título de eleitor: __________________ UF: _____ 
Carteira de trabalho: __________________________________ 
Endereço: __________________________________________________________ 
Bairro: _________________________ Município-UF: _______________________ 
CEP: ________________ Telefones:
Data de acolhimento: _____/_____/_______ 
Possui renda própria:    (  ) Sim   (  ) Não     Grau de escolaridade: _______________
 Responsável pelo acompanhamento do acolhido: ___________________________ 
2. Familiares
Nome:                 Grau de parentesco:             Contato 

Contatos:
(    )Telefonemas              (    )Visita ativa                    (    )Visita receptiva
Evolução do vínculo: _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3. Quadro clínico
Uso de substância psicoativa: 
           Álcool (   )                           Maconha / Haxixe (   )         
    Cocaína (   )                             Crack (   )    
          Inalantes / Cola / Solvente / Tiner (   )       Benzodiazepínico / Diazepan (   )
         Anfetaminas / Remédio p/ Emagrecer (   )         Ecstasy / MDMA  (   )         
 LSD Heroína / Morfina / Metadona (   )          Outros: _______________________
 Observações: _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antecedentes de tratamento: 
(  ) Não (  ) Sim: 
Redução de danos (   )
Abstinência (Alcoólicos Anônimos e Narcóticos Anônimos, inclusive) (   )
CAPS (   )
Comunidade terapêutica (   )
Internação (   )
 Outros(   )
 Observações: _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Comorbidades: 
( ) Não ( ) Sim: _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Acompanhamento médico: 
( ) Não ( ) Sim: 
Hospital (   )
Posto de Saúde (   )
Clínica (   )
CAPS (   )
Outros (   )
Observações: __________________________________________________________________________________________________________________________________________
Exames prévios realizados:____________________________________________
4. Atividades
Atividades terapêuticas (incluir horários): nos termos do art.12 da Resolução CONAD ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
5. Saída do acolhido
Planejamento de saída: 
Atividades de capacitação profissional (   )
Organização financeira (   )
Reinserção no mercado de trabalho (   )
Geração de renda (   )
Moradia (   )
Outros _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Saída da comunidade: 
Saída terapêutica (   )
Saída administrativa (   )
Abandono (   ) 
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
6. Demandas do acolhido
Demandas         Tempo previsto para início     Tempo previsto para término
                                                                                                                                           

Estou de acordo com as regras da instituição e com o caráter voluntário do acolhimento.
______________________________________________
Assinatura  do(a)  acolhido(a)

     Atualmente existem cerca de 2 mil comunidades terapêuticas no Brasil, e todas são fiscalizadas apenas com base nas normas sanitárias. Em contrapartida, dados de levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios, em Pernambuco 90% dos municípios convivem com o consumo do crack, além disso pesquisa do ITHC (Instituto Tecnológico de Holismo Canabinóide), Pernambucano é o maior usuário de maconha do país. 
     Destaca-se ainda, que vários estudos já apontaram que a relação entre o consumo de drogas e violência é diretamente proporcional. Metade dos quase quatro mil assassinatos em Pernambuco até agosto de 2017 tem relação com o tráfico ou com o consumo de drogas ilícitas. O dado é medido pela Secretaria de Defesa Social (SDS), que também registrou, no período, mais de duas mil ocorrências policiais relacionadas a entorpecentes no Estado.
     Diante da dimensão do tema, é extremamente necessária a regulamentação do referido projeto de lei, com isso, Pernambuco estará na vanguarda e passará a adotar medidas nos moldes de outros países que organizaram amplamente sua rede de cuidados e apoio, passando a ter um importante instrumento de proteção às pessoas acolhidas em tais instituições.
     Contemplando assim as garantias aos acolhidos e mecanismos de funcionamento e fiscalização dos órgãos de controle e das próprias comunidades, dando condições e garantias de um espaço digno, que respeita os direitos humanos e tem condições de participar do processo de recuperação de usuários abusivos de drogas, cujo objetivo é a reinserção social e a proteção do usuário.
     Considerando a necessidade de regulamentação das entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, e a necessidade de prever garantias às pessoas acolhidas, com vistas a preservar seus direitos, e levando-se em conta que as entidades que realizam o acolhimento, não são equipamentos de saúde, mas de interesse e apoio dos sistemas de saúde e de assistência social. 
     Portanto, em virtude da complexidade da matéria e da grave calamidade em nossa sociedade, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste projeto de lei.