Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O inciso III do art. 1º da Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

          “Art. 1° ............................................................................................................

          III - .................................................................................................................

          l) pães frescos; e (NR)

          m) demais alimentos nutritivos.  (AC)”

     Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Segundo o Guia Alimentar para a População Brasileira, o pão é considerado um alimento processado, ou seja, um produto relativamente simples, obtido a partir de um alimento minimamente processado (farinha de trigo) com a adição de sal e outras substâncias de uso culinário. O trigo é um cereal, e por isso é fonte de carboidratos, fibras, vitaminas (principalmente a do complexo B) e minerais. Além disso, segundo informações da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), o trigo é a fonte de cereal mais importante para os humanos, representando, em média, 19% da energia diária da população mundial.

     Afora os benefícios nutricionais, a cadeia produtiva de pães frescos tem uma especial importância no nosso Estado, pois é estruturada por meio de cooperativas, possibilitando que pequenas panificadoras se habilitem como fornecedoras da Secretaria de Educação. Mesmo nos municípios menores é possível qualificar os microempresários locais, a partir da regularização documental e sanitária, gerando um triplo benefício: garantia de pão fresco aos alunos da rede pública; cumprimento da legislação tributária por contribuintes que poderiam estar na informalidade; e incremento da economia municipal, fazendo com que o gasto estatal beneficie harmonicamente todas as regiões do Estado.

     Frise-se, ainda, que a medida está em total consonância com a Lei Federal nº 11.947/2009, que dispõe sobre a alimentação oferecida no ambiente escolar durante o período letivo:

Art. 2o  São diretrizes da alimentação escolar:

I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;

     No tocante à constitucionalidade formal da proposta, vale destacar que a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe sempre se posicionou pela constitucionalidade dos projetos de autoria Parlamentar sobre a regulamentação da merenda escolar. Vejamos o exemplo da norma que se pretende alterar, a Lei nº 11.751/2000 (Dep. Teresa Duere), e suas alterações, por meio das Leis nº 15.927/2016 (Dep. Edílson Silva); 12.560/2004 (Dep. Sebastião Rufino); e 11.875/2000 (Dep. Hélio Urquisa).

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.