Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento externo
junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, com garantia
da União e contragarantia do Estado, no valor de até US$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados ao apoio do
Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável dos Territórios da Zona da Mata e
do Agreste Pernambucano, obedecidos os limites legais para contratação de
operações de crédito no exercício e para o dispêndio anual com o pagamento da
dívida fundada, compreendendo principal e acessórios.

Parágrafo único. O produto da operação de crédito de que trata o caput será
aplicado em programas e ações contidas no Plano Plurianual - PPA e nas Leis
Orçamentárias Anuais, em estrita observância à modalidade específica de
financiamento, exigida pelo FIDA.

Art. 2º A operação de crédito será garantida pela União Federal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, as receitas a que se referem o art. 157 e a alínea
“a” do inciso I e o inciso II do art. 159, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 38/2017

Recife, 5 de maio de 2017.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Fundo
Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, até o valor de US$
20.000.000,00 (vinte milhões de dólares), com garantia da União Federal e
contragarantia do Governo do Estado.

No atual ciclo da economia no Estado de Pernambuco, a demanda por ações
governamentais no mundo rural tem sido crescente e não poderá ser suprida
apenas pelos recursos provenientes das receitas tributárias, de arrecadação
própria ou de transferências. Para manter o ritmo de crescimento, o Governo de
Pernambuco tem buscado ampliar a capacidade de investimento do Estado,
antecipando resultados à sociedade e dinamizando a economia, por meio da
potencialização da sua estratégia de captação de recursos junto a parceiros do
sistema financeiro, dentro de condições de custo e benefício vantajosas para o
Estado.

Em consonância com o esforço envidado pelo Estado para o aumento da receita
através de operações de crédito, a recente Revisão do Programa de Ajuste Fiscal
(PAF), realizada com a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, assegurou ao
Estado o espaço fiscal para contratação de novos empréstimos internos e
externos, voltados para os projetos prioritários do Governo, como propõe o
presente Projeto de Lei.

O objetivo geral deste financiamento é a redução da pobreza rural, melhorando o
desenvolvimento sustentável com um enfoque territorial e com uma maior
efetividade de acesso às políticas públicas. A operação atuará através da
geração e aumento da renda familiar, fortalecimento da capacidade dos
agricultores e da capacidade institucional dos órgãos envolvidos no projeto.

Como já citado, o financiamento a ser firmado com o FIDA destina-se aos
programas e ações prioritários do Governo e já contidos no seu Plano Plurianual
– PPA.


Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
incluso Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA